I. a soberania;

II. a cidadania;

III. a dignidade da pessoa humana;

IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. o pluralismo político

I. la sovranità

II. la cittadinanza

III. la dignità della persona umana

IV. i valori sociali del lavoro e della libera iniziativa

V. il pluralismo politico

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir o desenvolvimento nacional;

III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

I. costruire una società libera, giusta e solidale;

II. garantire lo sviluppo nazionale;

III. sradicare la povertà e l’emarginazione, e ridurre le disuguaglianze sociali e regionali;

IV. promuovere il bene di tutti, senza pregiudizi sulla provenienza, la razza, il sesso, il colore della pelle, l’età e qualsiasi altra forma di discriminazione.

I. independência nacional;

II. prevalência dos direitos humanos;

III. autodeterminação dos povos;

IV. não-intervenção;

V. igualdade entre os Estados;

VI. defesa da paz;

VII. solução pacífica dos conflitos;

VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X. concessão de asilo político.

I. indipendenza nazionale;

II. supremazia dei diritti umani;

III. autodeterminazione dei popoli;

IV. non-intervento;

V. uguaglianza tra gli Stati;

VI. difesa della pace;

VII. soluzione pacifica dei conflitti;

VIII. ripudio del terrorismo e del razzismo;

IX. cooperazione tra i popoli per il progresso dell’umanità;

X. concessione di asilo politico.

I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII. é garantido o direito de propriedade;

XXIII. a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII. são assegurados, nos termos da lei:

I. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

II. o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX. é garantido o direito de herança;

XXXI. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XXXII. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII. não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a plenitude de defesa;

II. o sigilo das votações;

III. a soberania dos veredictos;

IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII. a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

XLV. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I. privação ou restrição da liberdade;

II. perda de bens;

III. multa;

IV. prestação social alternativa;

V. suspensão ou interdição de direitos;

XLVII. não haverá penas:

I. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II. de caráter perpétuo;

III. de trabalhos forçados;

IV. de banimento;

V. cruéis;

XLVIII. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX. é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L. às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII. o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX. a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII. o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV. a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI. ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII. conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX. conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

LXX. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

I. partido político com representação no Congresso Nacional;

II. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI. conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII. conceder-se-á habeas data:

I. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV. o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV. o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI. são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

I. o registro civil de nascimento;

II. a certidão de óbito;

LXXVII. são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

I. uomini e donne hanno uguali diritti e uguali doveri, secondo quanto previsto dalla presente Costituzione;

II. nessuno sarà obbligato a fare o a smettere di fare qualcosa se non in virtù della legge;

III. nessuno sarà sottoposto a tortura o a un trattamento disumano o degradante;

IV. la manifestazione del pensiero è libera, ed è vietato l’anonimato;

V. è garantito il diritto di risposta, in maniera proporzionale all’offesa, oltre all’indennizzo per il danno materiale, morale o all’immagine;

VI. la libertà di coscienza e di fede religiosa sono inviolabili; è assicurata la libertà di celebrare riti religiosi ed è garantita la protezione dei luoghi e delle liturgie di culto, secondo quanto stabilito dalla legge;

VII. si garantisce, secondo quanto previsto dalla legge, l'assistenza religiosa negli istituti civili e militari di internamento collettivo;

VIII. nessuno potrà essere privato di diritti a causa della sua fede religiosa o delle sue convinzioni filosofiche o politiche, tranne che le stesse non siano invocate per esimersi da obblighi di legge imposti a tutti o per rifiutarsi di compiere prestazioni alternative, stabilite dalla legge;

IX. l’espressione dell’attività intellettuale, artistica, scientifica e di comunicazione è libera, indipendentemente da qualsiasi censura o licenza;

X. sono inviolabili l’intimità, la vita privata, l’onore e l’immagine delle persone; è assicurato il diritto all’indennizzo per il danno materiale o morale derivante da tali violazioni;

XI. la casa è il rifugio inviolabile dell’individuo; nessuno vi può penetrare senza il consenso di chi vi abita, salvo in caso di flagranza di reato o di incidente o per prestare soccorso o, durante il giorno, per ordine del tribunale;

XII. è inviolabile la segretezza della corrispondenza e delle comunicazioni telegrafiche, dei dati e delle comunicazioni telefoniche, salvo, in questo ultimo caso, legittimo atto motivato dell'autorità giudiziaria, nelle ipotesi e nella forma previste dalla legge, per fini di indagini criminali o istruttorie di processi penali;

XIII. è libero l’esercizio di qualsiasi lavoro, mestiere o professione, nel rispetto delle qualifiche professionali stabilite dalla legge;

XIV. è assicurato a tutti l’accesso all’informazione e mantenuta la segretezza della fonte, quando necessario per l’esercizio professionale

XV. è libera la circolazione nel territorio nazionale in tempo di pace; a tutti è permesso, secondo quanto previsto dalla legge, entrarvi, restarvi o uscirne con i propri beni;

XVI. tutti possono riunirsi pacificamente, senza armi, in luoghi aperti al pubblico, indipendentemente da autorizzazioni, a condizione che non inficino un’altra riunione convocata anteriormente nello stesso luogo; si richiede soltanto preavviso all’autorità competente;

XVII. è lasciata piena libertà di associazione per fini leciti, è vietata quella di tipo paramilitare;

XVIII. la creazione di associazioni e, secondo quanto previsto dalla legge, quella di cooperative, sono esenti da autorizzazione; è vietata l’interferenza statale nel loro funzionamento;

XIX. si potranno forzosamente sciogliere le associazioni, o sospenderne le attività, soltanto per ordine del tribunale; è obbligatorio, nel primo caso, il passaggio in giudicato;

XX. nessuno potrà essere costretto ad associarsi o a rimanere in un'associazione;

XXI. le entità associative, laddove ne abbiano espressa autorizzazione, possono legittimamente rappresentare i loro affiliati sia in via giudiziale che stragiudiziale;

XXII. è garantito il diritto di proprietà;

XXIII. la proprietà risponderà alla sua funzione sociale;

XXIV. la legge disporrà sui procedimenti di esproprio per necessità o utilità pubblica, o per interesse sociale, mediante giusto e previo indennizzo in denaro, fatti salvi i casi previsti nella presente Costituzione;

XXV. in caso di imminente pericolo pubblico, l’autorità competente potrà disporre della proprietà privata, assicurando al proprietario un ulteriore indennizzo in caso di danni;

XXVI. la piccola proprietà rurale, così definita dalla legge, qualora lavorata dalla famiglia, non sarà soggetta a pignoramento per il pagamento di debiti derivanti dalla sua attività produttiva; la legge disporrà in merito ai mezzi per finanziare il suo sviluppo;

XXVII. appartiene agli autori il diritto esclusivo di utilizzazione, pubblicazione o riproduzione delle loro opere, trasmissibile agli eredi per il tempo stabilito dalla legge

XXVIII. sono assicurati, secondo quanto previsto dalla legge:

I. la protezione delle partecipazioni individuali in opere collettive e della riproduzione di immagini e voci umane, comprese le attività sportive;

II. il diritto di controllo del profitto economico delle opere, create o di cui siano partecipi, derivante agli autori, agli interpreti e alle rispettive rappresentanze sindacali e associative;

XXIX. agli autori di invenzioni industriali vengono garantiti per legge il privilegio temporaneo per la loro utilizzazione, nonché la protezione delle creazioni industriali, dei marchi, del nome delle imprese e degli altri segni distintivi, avendo in vista l’interesse sociale e lo sviluppo tecnologico ed economico del Paese;

XXX. si garantisce il diritto di eredità;

XXXI. la successione dei beni situati nel Paese appartenenti a stranieri sarà regolata secondo la legge brasiliana in beneficio del coniuge o dei figli brasiliani, a meno che non sia loro più favorevole la legge personale del de cuius;

XXXII. lo Stato promuoverà, nella forma della legge, la difesa del consumatore;

XXXIII. tutti hanno diritto di ricevere dagli organismi pubblici le informazioni di loro interesse particolare, o di interesse collettivo o generale, che saranno fornite nel termine previsto dalla legge, sotto pena di responsabilità, fatte salve quelle il cui segreto sia indispensabile per la sicurezza della società e dello Stato;

XXXIV. a tutti sono garantiti, indipendentemente dal pagamento delle tasse:

a) il diritto di petizione ai poteri pubblici in difesa di diritti o contro illegalità e abusi di potere;

b) l’ottenimento di certificazioni presso gli uffici pubblici, allo scopo di difendere diritti e chiarire situazioni di interesse personale;

XXXV. la legge non escluderà dal giudizio del Potere Giudiziario lesioni o minacce al diritto

XXXVI. la legge non pregiudicherà i diritti acquisiti, l’atto giuridico perfetto e la cosa giudicata;

XXXVII. non ci saranno giudizi o tribunali speciali;

XXXVIII. è riconosciuta l’istituzione della giuria, secondo l’organizzazione data dalla legge, una volta che siano garantiti:

I. la completezza della difesa;

II. la segretezza del voto;

III. la sovranità del verdetto;

IV. la competenza nel caso dI giudizi in merito a reati dolosi contro la vita;

XXXIX non esiste reato senza una legge antecedente che lo definisca, né pena senza previa condanna;

XL. la legge penale non sarà retroattiva, a meno che ciò non vada a beneficio del reo;

XLI. la legge punirà qualsiasi discriminazione che attenti contro i diritti e le libertà fondamentali;

XLII. la pratica del razzismo costituisce un reato che non consente la libertà su cauzione, non può essere prescritto, ed è punibile con la reclusione, secondo quanto previsto dalla legge;

XLIII. la legge considererà reati che non consentono la libertà su cauzione e non sono suscettibili di grazia o amnistia la pratica di tortura, il traffico illecito di narcotici e droghe affini, il terrorismo e quelli definiti come crimini ripugnanti, per i quali dovranno rispondere i mandanti, gli esecutori e coloro che, pur avendone la possibilità, si sono astenuti dall’evitarli;

XLIV. costituisce reato che non consente la libertà su cauzione e non è suscettibile di grazia l’azione di gruppi armati, civili o militari, contro l’ordine costituzionale e lo Stato democratico;

XLV. la responsabilità penale è personale; l’obbligo di risarcire il danno e il decreto di perdita di beni potranno essere, ai sensi di legge, estesi ai successori e posti in esecuzione contro di loro, fino al limite del valore del patrimonio trasferito;

XLVI. la legge disporrà sulla individualizzazione della pena, adottando, tra le altre, le seguenti:

I. perdita o restrizione della libertà;

II. perdita dei beni;

III. multa;

IV. prestazione di servizi sociali alternativi;

V. sospensione o interdizione da diritti;

XLVII. non ci saranno pene:

I. di morte, tranne che in caso di guerra dichiarata, ai sensi dell’art. 84, XIX;

II. di carattere perpetuo;

III. ai lavori forzati;

IV. di esilio;

V. crudeli;

XLVIII. la pena verrà scontata in strutture distinte in base alla natura del delitto, all’età e al sesso del condannato;

XLIX. è garantito ai prigionieri il rispetto della loro integrità fisica e morale;

L. sono garantite alle prigioniere condizioni tali da permettere loro di restare con i figli durante l’allattamento;

LI. nessun brasiliano sarà estradato, salvo quelli naturalizzati, nel caso di crimine comune commesso prima della naturalizzazione, oppure in caso di coinvolgimento provato in traffico illecito di narcotici e droghe affini, secondo quanto previsto dalla legge;

LII. non sarà concessa l’estradizione di stranieri per reati politici o di opinione;

LIII. nessuno sarà processato o giudicato se non dall’autorità competente;

LIV. nessuno sarà privato della libertà o dei suoi beni senza il dovuto processo legale;

LV. alle parti in causa, nei processi civili o amministrativi, e agli accusati in generale sono garantiti il contraddittorio e l’ampia difesa, con i mezzi e le risorse inerenti alla stessa;

LVI. non sono ammissibili nei processi le prove ottenute con mezzi non leciti;

LVII. nessuno sarà considerato colpevole fino al passaggio in giudicato della sentenza penale di condanna;

LVIII. chi è identificato civilmente non sarà sottoposto a identificazione criminale, tranne che nelle ipotesi previste nella legge;

LIX. l’esercizio dell’azione privata sarà ammessa per i reati per i quali è previsto l’esercizio dell’azione legale pubblica, nel caso in cui questa non venga promossa entro il termine di legge;

LX la legge potrà limitare la divulgazione degli atti processuali solo quando questa misura sarà necessaria per difendere la privacy o per un interesse sociale;

LXI. nessuno sarà arrestato se non in caso di flagranza di reato o su ordine scritto e motivato dell’autorità giudiziaria competente, tranne che nei casi di trasgressione militare o di reati propriamente militari, definiti dalla legge;

LXII. la detenzione di qualsiasi persona e il luogo dove essa si trova verranno comunicati immediatamente al giudice competente e alla famiglia del prigioniero o alla persona dallo stesso indicata;

LXIII. il prigioniero sarà informato sui suoi diritti, tra i quali quello di non parlare, e gli sarà garantita l’assistenza della famiglia e di un avvocato;

LXIV. il prigioniero ha diritto di sapere chi sono i responsabili del suo arresto o del suo interrogatorio presso la polizia;

LXV. la detenzione illegale sarà fatta cessare immediatamente dall’autorità giudiziaria;

LXVI. nessuno sarà portato o tenuto in carcere nei casi in cui la legge ammette la libertà provvisoria, con o senza cauzione;

LXVII. non ci saranno arresti civili per debiti, tranne che per il responsabile di inadempimento volontario e ingiustificato dell’obbligo agli alimenti, e per il depositario infedele;

LXVIII. sarà sempre concesso l’habeas corpus a chi avrà subito o si sarà sentito minacciato di violenza o costrizioni nella sua libertà di movimento, a causa di illegalità o abuso di potere;

LXIX. si concederà il mandato di sicurezza per proteggere il diritto certo ed esigibile, non protetto da habeas corpus o habeas data, nei casi in cui il responsabile dell’illegalità o dell’abuso di potere sia una pubblica autorità o un pubblico ufficiale nell’esercizio delle sue funzioni;

LXX. il mandato di sicurezza collettivo può essere richiesto da:

I. un partito politico con rappresentanza nel Congresso Nazionale;

II. una organizzazione sindacale, ente di classe o associazione legalmente costituita e funzionante da almeno un anno, per la difesa di suoi membri o associati;

LXXI. il mandato di ingiunzione verrà concesso tutte le volte che la mancanza di norme di regolamento rendano impraticabile l’esercizio dei diritti e delle libertà costituzionali e delle prerogative inerenti alla nazionalità, alla sovranità e alla cittadinanza;

LXXII. l’habeas data verrà concesso:

I. per assicurare la conoscenza di informazioni relative alla persona del richiedente, come risultano nei registri o nelle banche dati di enti governativi o di carattere pubblico;

II. per la rettifica di dati, qualora non si preferisca farlo con processo segreto, giudiziale o amministrativo;

LXXIII. qualsiasi cittadino è legittimato a proporre un’azione popolare tesa all’annullamento di un atto lesivo del patrimonio pubblico o di un ente di cui lo Stato è partecipe, della moralità amministrativa, dell’ambiente e del patrimonio storico e culturale, e il promotore, tranne che nei casi di comprovata malafede, è esentato dal pagamento delle spese giudiziali e dall’onere della soccombenza;

LXXIV. lo Stato fornirà assistenza giuridica integrale e gratuita a coloro che potranno provare la loro mancanza di mezzi;

LXXV. lo Stato darà un indennizzo alle vittime di errori giudiziari, e a chi resterà in carcere oltre al tempo fissato dalla sentenza;

LXXVI. a coloro che sono riconosciuti poveri, vengono concessi gratuitamente secondo la forma della legge:

I. la registrazione dell’atto di nascita

II. il certificato di morte

LXXVII. le azioni di habeas corpus e habeas data, e, secondo la forma della legge, gli atti necessari all’esercizio della cittadinanza, sono gratuiti.

I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III. fundo de garantia do tempo de serviço;

IV. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV. aposentadoria;

XXV. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII. proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
a) (Revogada).
b) (Revogada).

XXX. proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

I. il rapporto di lavoro protetto contro il licenziamento arbitrario o senza giusta causa, secondo i termini della giurisprudenza specifica, che prevedrà, tra altri diritti, anche un’indennità di compensazione;

II. l’assicurazione sulla disoccupazione, nel caso di disoccupazione involontaria;

III. il fondo di garanzia per il periodo di servizio prestato;

IV. il salario minimo, fissato per legge, unificato a livello nazionale, in grado di soddisfare i bisogni vitali basici del lavoratore e della sua famiglia: abitazione, alimentazione, istruzione, salute, tempo libero, abiti, igiene, trasporti e previdenza sociale, con adeguamenti periodici a salvaguardia del potere d’acquisto, mentre ne viene vietato il suo vincolo a qualsiasi fine;

V. la base salariale proporzionale all’estensione e alla complessità del lavoro;

VI. il divieto di riduzione del salario, tranne che per quanto disposto da convenzioni o accordi collettivi;

VII. la garanzia del salario, mai inferiore al minimo, per quanti percepiscono una remunerazione variabile;

VIII. la tredicesima mensilità, basata sulla remunerazione integrale o sul valore della pensione;

IX. la remunerazione del lavoro notturno superiore a quella del lavoro diurno;

X. la protezione del salario, secondo quanto previsto dalla legge; viene considerato reato il trattenerlo dolosamente;

XI. la partecipazione agli utili, o risultati, svincolata dalla remunerazione, e, in via eccezionale, la partecipazione alla gestione dell’impresa, come stabilito dalla legge;

XII. gli assegni-familiari pagati in base ai familiari a carico del lavoratore a basso reddito, nei termini fissati dalla legge;

XIII. la durata del lavoro normale non superiore alle otto ore giornaliere, con massimo di quarantaquattro ore settimanali, con possibilità di usufruire di orari flessibili e tempo parziale, tramite accordi o contratto collettivo di lavoro;

XIV. la giornata lavorativa di sei ore nel caso di turni ininterrotti, fatta salva la negoziazione collettiva;

XV. il riposo settimanale remunerato, preferibilmente alla domenica;

XVI. la remunerazione del lavoro straordinario superiore, almeno, del 50% di quello normale;

XVII. il godimento di ferie annuali pagate con remunerazione almeno di un terzo superiore al salario normale;

XVIII. il congedo per maternità, senza pregiudizio di lavoro e salario, con durata di centoventi giorni;

XIX. il congedo di paternità, nei termini fissati dalla legge;

XX. la protezione del mercato del lavoro femminile, con incentivi specifici, nei termini fissati dalla legge;

XXI. il termine di preavviso proporzionale al tempo di servizio, di minimo trenta giorni, nei termini fissati dalla legge;

XXII. la riduzione dei rischi collegati al lavoro, tramite norme di salute, igiene e sicurezza;

XXIII. la remunerazione addizionale nel caso di attività faticose, malsane o pericolose, nella forma prevista dalla legge;

XXIV. la pensione;

XXV. l’assistenza gratuita per i figli e i familiari a carico dalla nascita fino ai sei anni di età, negli asili e nelle scuole materne;

XXVI. il riconoscimento dei contratti e degli accordi collettivi di lavoro;

XXVII. la protezione di fronte all’automatizzazione, nella forma prevista dalla legge;

XXVIII. l’assicurazione contro gli incidenti sul lavoro, a carico del datore di lavoro, senza escludere l’indennizzo a cui questi è tenuto nei casi di dolo o colpa;

XXIX. l’azione legale per i crediti risultanti dai rapporti di lavoro, con termine di cinque anni per la prescrizione, per i lavoratori urbani e rurali, fino al limite di due anni dopo la cessazione del contratto di lavoro;

XXX. sono vietate le differenze salariali, di mansioni e di criteri di ammissione in base al sesso, all’età, al colore della pelle o allo stato civile;

XXXI. è vietata qualsiasi discriminazione per quanto riguarda il salario e i criteri di ammissione dei lavoratori portatori di handicap;

XXXII. sono proibite le distinzioni tra lavoro manuale, tecnico e intellettuale o tra i rispettivi professionisti;

XXXIII. è vietato il lavoro notturno, pericoloso o malsano ai minori di diciotto anni, e di qualsiasi lavoro ai minori di sedici anni, eccezion fatta per la condizione di apprendista, a partire dai quattordici anni;

XXXIV. parità di diritti tra il lavoratore con contratto a tempo indeterminato e il lavoratore autonomo o occasionale.

I. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV. a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V. ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII. o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

I. la legge non potrà esigere l’autorizzazione dello Stato per fondare il sindacato, una volta depositato il registro presso l’organo competente; sono vietate al potere pubblico l’interferenza e l’intervento nella organizzazione sindacale;

II. é vietata la creazione di più di una organizzazione sindacale, di qualsiasi grado, rappresentativa di una categoria professionale o economica, sulla stessa base territoriale, che sarà definita dai lavoratori o dai datori di lavoro interessati, e non potrà essere inferiore all’area di un Comune;

III. al sindacato spetta la difesa dei diritti e degli interessi collettivi o individuali della categoria, ivi comprese le questioni giudiziarie o amministrative;

IV. l’assemblea generale fisserà l’ammontare del contributo che, nel caso delle categorie professionali, sarà trattenuto in busta-paga, a sostegno del sistema confederale della relativa rappresentanza sindacale, indipendentemente dall’ammontare del contribuito previsto dalla legge;

V. nessuno avrà l’obbligo di iscriversi o restare iscritto al sindacato;

VI. i sindacati sono obbligati a partecipare alle trattative collettive di lavoro;

VII. i pensionati iscritti hanno diritto di votare e di essere votati nelle organizzazioni sindacali;

VIII. é vietato l’allontanamento del lavoratore iscritto al sindacato a partire dalla registrazione della sua candidatura a incarichi dirigenziali o rappresentanza sindacale e, se eletto, anche se supplente, fino a un anno dopo la fine del mandato, tranne nel caso che venga commessa una colpa grave, nei termini previsti della legge.

I. natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II. naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

I. nati:

a) coloro che sono nati nella Repubblica Federale del Brasile, anche da genitori stranieri, purché questi non si trovino in servizio per il loro paese;

b) coloro che sono nati all’estero, da padre brasiliano o da madre brasiliana, purché uno di loro si trovi a servizio della Repubblica Federale del Brasile;

c) coloro che sono nati all’estero, da padre brasiliano o madre brasiliana, purché vengano a risiedere nella Repubblica Federale del Brasile e scelgano, in qualsiasi momento, la nazionalità brasiliana;

II. naturalizzati:

a) coloro che, secondo la forma prevista dalla legge, ottengono la nazionalità brasiliana; ai provenienti da paesi di lingua portoghese si richiede soltanto la residenza per un anno continuato e l’idoneità morale;

b) gli stranieri di qualsiasi nazionalità, residenti nella Repubblica Federale del Brasile da più di quindici anni continuati e che non abbiano subito condanne penali, purché presentino richiesta di ottenere la nazionalità brasiliana.

I. de Presidente e Vice-Presidente da República;

II. de Presidente da Câmara dos Deputados;

III. de Presidente do Senado Federal;

IV. de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V. da carreira diplomática;

VI. de oficial das Forças Armadas;

VII. de Ministro de Estado da Defesa.

I. di Presidente e Vice-Presidente della Repubblica;

II. di Presidente della Camera dei Deputati;

III. di Presidente del Senato Federale;

IV. di Ministro del Supremo Tribunale Federale;

V. della carriera diplomatica;

VI. di Ufficiale delle Forze Armate;

VII. di Ministro della Difesa.

I. tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II. adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

I. venga annullata la naturalizzazione, con sentenza del tribunale, in virtù di attività contrarie all’interesse nazionale;

II. venga concessa un’altra nazionalità, tranne che nei casi di:

a) riconoscimento della nazionalità originaria da parte della legge straniera;

b) imposizione di naturalizzazione, secondo la legge straniera, al brasiliano residente in uno Stato estero, come condizione per la permanenza nel suo territorio o per l’esercizio dei diritti civili.

I. plebiscito;

II. referendo;

III. iniciativa popular.

I. plebiscito;

II. referendum;

III. iniziativa popolare.

I. obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II. facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 1° L’iscrizione alle liste elettorali e il voto sono:

I. obbligatori per i maggiori di diciotto anni

II. facoltativi per:

a) gli analfabeti;

b) i maggiori di settanta anni;

c) i maggiori di diciassette e minori di diciotto anni.

I. a nacionalidade brasileira;

II. o pleno exercício dos direitos políticos;

III. o alistamento eleitoral;

IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;

V. a filiação partidária;

VI. a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

§ 3° Ai sensi di legge, sono condizioni di eleggibilità:

I. la nazionalità brasiliana;

II. il pieno esercizio dei diritti politici;

III. l’iscrizione alle liste elettorali;

IV. il domicilio elettorale nella circoscrizione;

V. l’iscrizione al partito;

VI. l’età minima di:

a) trentacinque anni per Presidente e Vice-Presidente della Repubblica e Senatore;

b) trenta anni per Governatore e Vice-Governatore dello Stato e del Distretto Federale;

c) ventuno anni per Deputato Federale, Deputato Statale o Distrettuale, Prefetto, Vice-Prefetto e giudice di pace;

d) diciotto anni per Consigliere Comunale.

I. se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II. se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

I. nel caso abbia meno di dieci anni di servizio, dovrà allontanarsi dall’attività;

II. nel caso abbia più di dieci anni di servizio, sarà aggregato all’autorità superiore, e, nel caso venga eletto, cesserà automaticamente l’attività, all’atto dell’investitura.

I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II. incapacidade civil absoluta;

III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V. improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

I. cancellazione della naturalizzazione con sentenza passata in giudicato;

II. incapacità civile assoluta;

III. condanna penale passata in giudicato, per il tempo di durata dei suoi effetti;

IV. rifiuto di adempiere a un obbligo imposto a tutti o a una prestazione alternativa, ai sensi dell’art. 5°, VIII;

V. disonestà amministrativa, ai sensi dell’art. 37, § 4°.

I. caráter nacional;

II. proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III. prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV. funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

I. carattere nazionale;

II. proibizione di ricevere risorse finanziarie da enti o governi stranieri, o ad essi subordinati;

III. rendiconto delle spese alla Giustizia Elettorale;

IV. funzionamento parlamentare in accordo con la legge.

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

I. fondare culti religiosi o chiese, sovvenzionarli, creare difficoltà al loro funzionamento o mantenere, con essi o con i loro rappresentanti, rapporti di dipendenza o alleanza, fatta salva, secondo la forma prevista dalla legge, la collaborazione nel pubblico interesse;

II. negare validità ai documenti pubblici;

III. creare distinzioni tra brasiliani o preferenza tra di loro.

I. os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II. as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III. os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV. as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

V. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI. o mar territorial;

VII. os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII. os potenciais de energia hidráulica;

IX. os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

I. quelli che attualmente le appartengono e quelli che le verranno attribuiti;

II. le terre disabitate, indispensabili per la difesa delle frontiere, delle fortificazioni e costruzioni militari, delle vie di comunicazione federali e per la preservazione dell’ambiente, definite per legge;

III. i laghi, i fiumi e qualsiasi altro corso d’acqua nei terreni di sua proprietà, o che bagni più di uno Stato, serva da frontiera con altri paesi, o si estenda in territorio straniero o da esso provenga, nonché i terreni di confine e le spiagge fluviali;

IV. le isole fluviali e lacustri nelle zone limitrofe ad altri paesi; le spiagge marine; le isole oceaniche e quelle costiere, con esclusione, tra queste, delle aree a cui si fa riferimento all’art. 26, II;

V. le risorse naturali della piattaforma continentale e della zona economica esclusiva;

VI. le acque territoriali;

VII. i terreni in riva al mare e le loro propaggini;

VIII. le risorse potenziali di energia idraulica;

IX. le risorse minerali, comprese quelle del sottosuolo;

X. le cavità naturali sotterranee e i siti archeologici e preistorici;

XI. le terre tradizionalmente occupate dagli indios.

I. manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II. declarar a guerra e celebrar a paz;

III. assegurar a defesa nacional;

IV. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII. emitir moeda;

VIII. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII. organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV. organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII. conceder anistia;

XVIII. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI. estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII. executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

XXIII. explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

I. mantenere relazioni con Stati Esteri e far parte di organizzazioni internazionali;

II. dichiarare guerra e celebrare la pace;

III. assicurare la difesa nazionale;

IV. permettere, nei casi previsti da legge complementare, che forze straniere transitino per il territorio nazionale o vi permangano temporaneamente;

V. decretare lo stato di assedio, lo stato di difesa e l’intervento federale;

VI. autorizzare e controllare la produzione e il commercio di materiale bellico;

VII. emettere moneta;

VIII. amministrare le riserve valutarie del Paese e controllare le operazioni di natura finanziaria, specialmente quelle di credito, cambio e capitalizzazione, nonché quelle delle assicurazioni e della previdenza privata;

IX. elaborare e eseguire piani nazionali di riordino del territorio e di sviluppo economico e sociale;

X. mantenere il servizio postale e la posta aerea nazionale;

XI. sfruttare, direttamente o mediante autorizzazione, concessione o permesso, i servizi di telecomunicazioni, secondo quanto previsto dalla legge, che disporrà in merito all’organizzazione dei servizi, alla creazione di un organismo regolatore e ad altri aspetti istituzionali;

XII. sfruttare, direttamente o mediante autorizzazione, concessione o permesso:

a) i servizi di radiodiffusione sonora, e di suoni e immagini;

b) i servizi e le istallazioni di energia elettrica e lo sfruttamento energetico dei corsi d’acqua, in articolazione con gli Stati dove sono situati i potenziali di energia idrica;

c) la navigazione aerea, aerospaziale e l’infrastruttura portuaria;

d) i servizi di trasporto su ferrovia e su vie d’acqua tra i porti brasiliani e le frontiere nazionali, o che travalichino i confini di Stato o Territorio;

e) i servizi di trasporto passeggeri su strade interstatuali e internazionali;

f) i porti marittimi, fluviali e lacustri;

XIII. organizzare e mantenere il Potere Giudiziario, il Pubblico Ministero e la Pubblica Tutela Giudiziaria del Distretto Federale e dei Territori

XIV. organizzare e mantenere la polizia civile, la polizia militare e il corpo militare di pompieri del Distretto Federale, nonché prestare assistenza finanziaria al Distretto Federale per la realizzazione di servizi pubblici, per mezzo di un fondo specifico;

XV. organizzare e mantenere i servizi ufficiali di statistica, geografia, geologia e cartografia di ambito nazionale;

XVI. realizzare la classificazione, a scopo orientativo, di divertimenti pubblici e di programmi radio-televisivi;

XVII. concedere amnistie;

XVIII. pianificare e promuovere la difesa permanente contro le calamità pubbliche, in modo particolare la siccità e le inondazioni;

XIX. istituire un sistema nazionale di gestione delle risorse idriche e definire i criteri di concessione di diritti per il loro uso;

XX. istituire linee-guida per lo sviluppo urbano, comprese le abitazioni, il risanamento di base e i trasporti urbani;

XXI. stabilire principi e linee-guida per il sistema nazionale di viabilità;

XXII. eseguire i servizi di polizia marittima, aeroportuale e di frontiera;

XXIII. sfruttare i servizi e le istallazioni nucleari di qualsiasi natura ed esercitare il monopolio statale sulla ricerca, la lavorazione, l’arricchimento e il riciclaggio, l’industrializzazione e il commercio di minerali nucleari e loro derivati, nel rispetto dei principi e delle condizioni seguenti:

a) tutta l’attività nucleare nel territorio nazionale sarà ammessa solo per scopi pacifici e mediante approvazione del Congresso Nazionale;

b) è autorizzata, in regime di concessione o permesso, l’utilizzazione di radioisotopi per la ricerca e ad uso medicinale, agricolo, industriale, e attività analoghe;

c) la responsabilità civile per danni nucleari è indipendente dall’esistenza di colpa.

XXIV. organizzare, mantenere ed eseguire l’ispezione del lavoro;

XXV. stabilire le aree e le condizioni per l’esercizio dell’attività di garimpero (cercatore d’oro), in forma associata.

I. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. desapropriação;

III. requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V. serviço postal;

VI. sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII. política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII. comércio exterior e interestadual;

IX. diretrizes da política nacional de transportes;

X. regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI. trânsito e transporte;

XII. jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII. nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV. populações indígenas;

XV. emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII. organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII. sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX. sistemas de consórcios e sorteios;

XXI. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII. competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII. seguridade social;

XXIV. diretrizes e bases da educação nacional;

XXV. registros públicos;

XXVI. atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII. normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

XXVIII. defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX. propaganda comercial.

I. diritto civile, commerciale, penale, processuale, elettorale, agrario, marittimo, aeronautico, spaziale e del lavoro;

II. esproprio;

III. requisizioni civili e militari, in caso di imminente pericolo e in tempo di guerra;

IV. acque, energia, informatica, telecomunicazioni e radiodiffusione;

V. servizio postale;

VI. sistema monetario e di misure, titoli e garanzie dei metalli;

VII. politica di credito, cambio, assicurazioni e trasferimento di valori;

VIII. commercio estero e interstatuale;

IX. linee-guida della politica nazionale sui trasporti;

X. regime portuale, navigazione lacustre, fluviale, marittima, aerea e aerospaziale;

XI. transito e trasporto;

XII. giacimenti, miniere, altre risorse minerali e metallurgia;

XIII. nazionalità, cittadinanza e naturalizzazione;

XIV. popolazioni indigene;

XV. emigrazione e immigrazione, ingresso, estradizione e espulsione di stranieri;

XVI. organizzazione del sistema nazionale di impiego e condizioni per l’esercizio delle professioni;

XVII. organizzazione giudiziaria, del Pubblico Ministero e della Pubblica Tutela Giudiziaria del Distretto Federale e dei Territori, nonché loro organizzazione amministrativa;

XVIII. sistema statistico, sistemi cartografico e geologico nazionali;

XIX. sistema di risparmio popolare;

XX. sistema di consorzi e sorteggi;

XXI. norme generali di organizzazione, effettivi, materiale bellico, garanzie, convocazione e mobilitazione delle polizie militari e dei corpi dei pompieri militari;

XXII. competenza della polizia federale e della polizia stradale e ferroviaria federali;

XXIII. sicurezza sociale;

XXIV. linee-guida e basi dell’istruzione nazionale;

XXV. pubblici registri;

XXVI. attività nucleari di qualsiasi natura;

XXVII. norme generali di licitazione e contrattazione, in tutte le modalità, per le amministrazioni pubbliche dirette, enti autarchici territoriali e fondazioni dell’Unione, Stati, Distretto Federale e Comuni, ottemperato al disposto dall’art. 37, XXI, e per le imprese pubbliche e le società a partecipazione mista, ai sensi dell’art. 173, §1°, III;

XXVIII. difesa territoriale, difesa aerospaziale, difesa marittima, difesa civile e mobilitazione nazionale;

XXIX. propaganda commerciale.

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII. preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

I. vigilare sulla salvaguardia della Costituzione, delle leggi e delle istituzioni democratiche, e sulla conservazione del patrimonio pubblico;

II. prendersi cura della salute e della assistenza pubblica, proteggere e garantire le persone portatrici di handicap;

III. proteggere i documenti, le opere e gli altri beni di valore storico, artistico e culturale, i monumenti, i paesaggi naturali degni di nota e i siti archeologici;

IV. impedire la trafugazione, la distruzione e la perdita di caratterizzazione di opere d’arte e di altri beni di valore storico, artistico o culturale;

V. offrire i mezzi di accesso alla cultura, all’istruzione e alla scienza;

VI. proteggere l’ambiente e combattere l’inquinamento in tutte le sue forme;

VII. preservare le foreste, la fauna e la flora;

VIII. sostenere la produzione agro-zootecnica e organizzare i rifornimenti alimentari;

IX. promuovere programmi di edilizia residenziale e migliorare le condizioni abitative e di risanamento basico;

X. combattere le cause della povertà e i fattori di emarginazione, promuovendo l’integrazione sociale dei settori meno favoriti;

XI. registrare, seguire e controllare le concessioni di diritti di ricerca e sfruttamento delle risorse idriche e minerali nei loro territori;

XII. dare vita e fondamento a una politica di educazione alla sicurezza stradale.

I. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II. orçamento;

III. juntas comerciais;

IV. custas dos serviços forenses;

V. produção e consumo;

VI. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX. educação, cultura, ensino e desporto;

X. criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI. procedimentos em matéria processual;

XII. previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII. assistência jurídica e defensoria pública;

XIV. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV. proteção à infância e à juventude;

XVI. organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

I. diritto tributario, finanziario, penitenziario, economico e urbanistico;

II. bilancio;

III. giunte commerciali;

IV. costi dei servizi forensi;

V. produzione e consumo;

VI. foreste, caccia, pesca, fauna, conservazione della natura, difesa del suolo e delle risorse naturali, protezione dell’ambiente e controllo dell’inquinamento,

VII. protezione del patrimonio storico, culturale, artistico, turistico e paesaggistico;

VIII. responsabilità per danni all’ambiente, al consumatore, a beni e diritti di valore artistico,estetico, storico, turistico e paesaggistico;

IX. istruzione, cultura, insegnamento e sport;

X. creazione, funzionamento e processi di giudizio di piccole cause;

XI. procedure in materia processuale;

XII. previdenza sociale, protezione e difesa della salute;

XIII. assistenza giuridica e pubblica tutela giudiziaria;

XIV. protezione e integrazione sociale delle persone portatrici di handicap;

XV. protezione dell’infanzia e della gioventù;

XVI. organizzazione, garanzie, diritti e doveri delle polizie civili.

I. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

I. le acque superficiali o sotterranee, correnti, emergenti e in deposito, fatte salve, in questo caso, nella forma della legge, quelle derivanti da opere dell’Unione;

II. le aree, nelle isole oceaniche e costiere, che siano di loro dominio, con esclusione di quelle sotto il dominio dell’Unione, dei Comuni o di terzi;

III. le isole fluviali e lacustri che non appartengono all’Unione;

IV. le terre disabitate che non sono comprese tra quelle dell’Unione.

I. eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II. eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

III. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV. número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

V. subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI. o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

VIII. inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

IX. proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

X. julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

XI. organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XII. cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XIII. iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

XIV. perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

I. elezione del Prefetto, del Vice-Prefetto e dei Consiglieri, con mandato di quattro anni, mediante consultazione diretta e simultanea in tutto il Paese;

II. elezione del Prefetto e del Vice-Prefetto la prima domenica di ottobre dell’anno precedente alla fine del mandato di quelli che debbano subentrare, con applicazione delle regole dell’art. 77 nel caso di Comuni con più di duecentomila elettori;

III. insediamento del Prefetto e del Vice-Prefetto il 1 gennaio dell’anno seguente l’elezione;

IV. numero di Consiglieri proporzionale a quello degli abitanti del Comune, ottemperate le seguenti limitazioni:

a) minimo nove e massimo ventuno nei Comuni con numero di abitanti fino a un milione;

b) minimo trentatre e massimo quarantuno nei Comuni con numero di abitanti compreso tra uno e cinque milioni;

c) minimo quarantadue e massimo cinquantacinque nei Comuni con numero di abitanti superiore ai cinque milioni;

V. stipendi del Prefetto, del Vice-Prefetto e dei Segretari Comunali fissati per legge su iniziativa della Camera Municipale, ottemperato quanto disposto agli artt. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI. lo stipendio dei Consiglieri sarà fissato dalle rispettive Camere Comunali a ogni legislatura per quella seguente, ottemperato quanto previsto dalla presente Costituzione, ottemperati i criteri stabiliti dalla Legge Organica relativa e le seguenti limitazioni massime:

a) nei Comuni con fino a diecimila abitanti, lo stipendio massimo dei Consiglieri sarà pari al 20 per cento dello stipendio dei Deputati Statali;

b) nei Comuni con numero di abitanti tra diecimilauno e cinquantamila, lo stipendio massimo dei Consiglieri sarà corrispondente al trenta per cento di quello dei Deputati Statali;

c) nei comuni con numero di abitanti tra cinquantamilauno e centomila, lo stipendio massimo dei Consiglieri sarà corrispondente al quaranta per cento di quello dei Deputati Statali;

d) nei Comuni con numero di abitanti tra centomilauno e trecentomila, lo stipendio massimo dei Consiglieri sarà corrispondente al cinquanta per cento di quello dei Deputati Statali;

e) nei Comuni con numero di abitanti tra trecentomilauno e cinquecentomila, lo stipendio massimo dei Consiglieri sarà corrispondente al sessanta per cento di quello dei Deputati Statali;

f) nei Comuni con numero di abitanti superiore a cinquecentomila, lo stipendio massimo dei Consiglieri sarà corrispondente al settantacinque per cento di quello dei Deputati Statali;

VII. il totale della spesa per la retribuzione dei Consiglieri non potrà superare l’importo corrispondente al cinque per cento delle entrate del Comune;

VIII. inviolabilità dei Consiglieri per le loro opinioni, parole e votazioni durante l’esercizio del loro mandato e nella circoscrizione del Comune;

IX. proibizioni e incompatibilità, nell’esercizio del ruolo di Consiglieri, simili, per quanto di loro spettanza, a quanto previsto per i membri del Congresso Nazionale, nella presente Costituzione, e per i membri dell’Assemblea Legislativa, nella Costituzione dello Stato di appartenenza;

X. processo del Prefetto davanti al Tribunale di Giustizia;

XI. organizzazione delle funzioni legislative e fiscali della Camera Municipale;

XII. cooperazione delle associazioni rappresentative nella pianificazione municipale;

XIII. iniziativa popolare per progetti di legge di interesse specifico del Comune, della città o dei quartieri, attraverso l’espressione di almeno il cinque per cento dell’elettorato;

XIV. perdita del mandato del Prefetto, ai sensi dell’art. 28, paragrafo unico.

I. oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II. sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III. seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV. cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

I. otto per cento per i Comuni con numero di abitanti fino a centomila;

II. sette per cento per i Comuni con numero di abitanti tra centomilauno e trecentomila;

III. sei per cento per i Comuni con numero di abitanti tra trecentomilauno e cinquecentomila;

IV. cinque per cento per i Comuni con numero di abitanti superiore a cinquecentomila;

I. efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III. enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

I. effettuare trasferimento che superino i limiti definiti nel presente articolo;

II. non inviare il trasferimento entro il giorno 20 di ogni mese; o

III. inviarlo in misura ridotta rispetto alla proporzione fissata nella Legge di Bilancio.

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

I. legiferare su argomenti di interesse locale;

II. produrre leggi supplementari a quelle federali e statali, per quanto di loro competenza;

III. istituire e riscuotere i tributi di loro competenza, nonché disporre delle entrate, senza pregiudizio dell’obbligo di presentare rendiconti e pubblicare bilanci nei termini fissati dalla legge;

IV. creare, organizzare e sopprimere Distretti, in ottemperanza della legislazione statale;

V. organizzare e fornire, direttamente o in regime di concessione o licenza, i servizi pubblici di interesse locale, compreso il trasporto collettivo, che ha carattere essenziale;

VI. mantenere, con la cooperazione tecnica e finanziaria dell’Unione e dello Stato, programmi di istruzione pre-scolare e di insegnamento fondamentale;

VII. fornire, con la cooperazione tecnica e finanziaria dell’Unione e dello Stato, servizi di assistenza sanitaria alla popolazione;

VIII. promuovere, per quanto di competenza, un adeguato ordinamento territoriale, mediante pianificazione e controllo dell’uso, del frazionamento e dell’occupazione del suolo urbano;

IX. promuovere la protezione del patrimonio storico-culturale locale, ottemperata la legislazione e l’azione di controllo federale e statale.

I. manter a integridade nacional;

II. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V. reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

I. mantenere l’integrità nazionale;

II. respingere un’invasione straniera o di una unità della Federazione in un’altra;

III. porre fine a una situazione di grande pericolo per l’ordine pubblico;

IV. garantire il libero esercizio di tutti i Poteri nelle unità della Federazione;

V. riorganizzare le finanze di quella unità federale che:

a) sospenda il pagamento del debito consolidato per più di due anni consecutivi, tranne cause di forza maggiore;

b) cessi di consegnare ai Comuni le entrate tributarie fissate dalla presente Costituzione nei termini fissati per legge;

VI. porre in esecuzione una legge federale, un ordine o una decisione del tribunale;

VII. assicurare l’osservanza dei seguenti principi costituzionali:

a) forma repubblicana, sistema rappresentativo e regime democratico;

b) diritti della persona umana;

c) autonomia municipale;

d) rendiconto spese della amministrazione pubblica, diretta o indiretta;

e) applicazione del minimo richiesto delle entrata risultanti da imposte statali, compresa quella proveniente da trasferimenti, per la conservazione e lo sviluppo dell’insegnamento e per le azioni e servizi pubblici sanitari.

I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

I. venga omesso il pagamento del debito consolidato, senza cause di forza maggiore, per due anni consecutivi;

II. non vengano presentati i dovuti rendiconti, nella forma dalla legge;

III. non sia stato applicato il minimo richiesto delle entrate municipali per la conservazione e lo sviluppo dell’insegnamento e per le azioni e servizi pubblici sanitari;

IV. il Tribunale di Giustizia autorizzi una rappresentanza per accertare l’osservanza di principi indicati nella Costituzione dello Stato, o per provvedere all’esecuzione di legge, ordine o decisione giudiziale.

I. no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II. no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III. de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

IV. de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

I. nel caso dell’art. 34, IV, da richiesta del Potere Legislativo o del Potere Esecutivo, costretto o impossibilitato, o da istanza del Supremo Tribunale Federale, qualora la costrizione sia attuata contro il Potere Giudiziario;

II. nel caso di disobbedienza a ordine o decisione giudiziaria, da istanza del Supremo Tribunale Federale, del Superiore Tribunale di Giustizia o del Superiore Tribunale Elettorale;

III. dall’autorizzazione, da parte del Supremo Tribunale Federale, a rappresentare il Procuratore Generale della Repubblica, nell’ipotesi dell’art. 34, VII;

IV. dall’autorizzazione, da parte del Superiore Tribunale di Giustizia, a rappresentare il Procuratore Generale della Repubblica, in caso di rifiuto all’esecuzione di legge federale.

I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV. o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos paragrafos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no paragrafo XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundaçao, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no paragrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

XXII. as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

I. le cariche, gli impieghi e le funzioni pubbliche sono accessibili ai brasiliani che posseggano i requisiti stabiliti dalla legge, nonché agli stranieri, come previsto dalla legge;

II. l’investitura a carica o impiego pubblico dipende dal superamento preliminare di un concorso pubblico per esami o per esami e titoli, in base alla natura e alla complessità della carica o dell’impiego, come previsto dalla legge, fatte salve le nomine a cariche in commissione dichiarate per legge di libera nomina e esonero;

III. il termine di validità del concorso pubblico sarà al massimo di due anni, con possibilità di proroga per una volta, per pari periodo;

IV. durante il termine improrogabile previsto nell’editto di convocazione, chi ha superato il concorso pubblico per esami o per esami e titoli sarà convocato con priorità sui nuovi vincitori di concorso per assumere la carica o l’impiego, nella carriera;

V. le funzioni fiduciarie, esercitate esclusivamente da funzionari statali occupanti cariche effettive, e le cariche temporanee, che saranno occupate da funzionari di carriera nei casi, condizioni e percentuali minime previste dalla legge, sono destinati soltanto alle mansioni direttive, di comando e assessorato;

VI. è garantito ai funzionari pubblici civili il diritto di libera associazione sindacale;

VII. il diritto di sciopero sarà esercitato nei termini e limiti definiti da legge specifica;

VIII. una percentuale delle cariche e degli impieghi pubblici sarà riservata alle persone portatrici di handicap per mezzo di una legge che stabilirà i criteri della loro ammissione;

IX. saranno stabiliti per legge i casi di assunzione a tempo determinato per rispondere a temporanee necessità di eccezionale interesse pubblico;

X. la retribuzione dei funzionari pubblici e lo stipendio di cui al §4° dell’art. 39, potranno essere stabiliti o modificati soltanto con legge specifica, ottemperata l’iniziativa specifica in ogni caso, assicurata la revisione generale annuale, sempre nella stessa data e senza distinzione di indici;

XI. la retribuzione e lo stipendio di coloro che occupano cariche, funzioni e impieghi pubblici dell’amministrazione diretta, autarchica e delle fondazioni, dei membri di tutti i Poteri dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni, dei detentori di mandato elettivo e degli altri agenti politici, e i proventi, le pensioni o altro tipo di compenso, percepiti cumulativamente o no, compresi i vantaggi personali o di qualsiasi altra natura, non potranno superare lo stipendio mensile, nella fattispecie, dei Ministri del Supremo Tribunale Federale, applicandosi come limite, nei Comuni, lo stipendio del Prefetto, negli Stati e nel Distretto Federale lo stipendio mensile del Governatore nell’ambito del Potere Esecutivo, lo stipendio dei Deputati Statali e Distrettuali nell’ambito del Potere Legislativo e lo stipendio dei Giudici del Tribunale di Giustizia, limitato a novanta interi e venticinque centesimi per cento dello stipendio mensile, nella fattispecie, dei Ministri del Supremo Tribunale Federale, nell’ambito del Potere Giudiziario, limite applicabile ai membri del Pubblico Ministero, ai Procuratori e ai Pubblici Difensori;

XII. le paghe delle cariche del Potere Legislativo e del Potere Giudiziario non potranno essere superiori a quelle del Potere Esecutivo;

XIII. è vietato vincolare o equiparare modalità retributive di qualsivoglia specie allo scopo di retribuire il personale del servizio pubblico;

XIV. gli aumenti monetari percepiti da funzionari pubblici non saranno computati né accumulati allo scopo di concedere ulteriori aumenti;

XV. non possono essere ridotti lo stipendio e le paghe di chi riveste cariche e impieghi pubblici, fatto salvo quanto disposto ai paragrafi XI e XIV del presente articolo e agli artt. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

XVI. è vietato accumulare incarichi pubblici retribuiti, tranne, ove esista compatibilità di orario, ottemperato in ogni modo quanto disposto al paragrafo XI:

a) quello di due incarichi come professore;

b) quello di un incarico come professore con un altro, tecnico o scientifico;

c) quello di due incarichi o impieghi privati come professionisti nell’ambito sanitario, con professioni regolamentate;

XVII. la proibizione di accumulare si estende a impieghi e funzioni e comprende autarchie, fondazioni, imprese pubbliche, società a economia mista e loro sussidiarie, e società controllate, direttamente o indirettamente, dal potere pubblico

XVIII. l’amministrazione finanziaria e i suoi funzionari fiscali avranno, all’interno delle loro aree di competenza e giurisdizione, la precedenza sui rimanenti settori amministrativi, secondo quanto stabilito dalla legge

XIX. soltanto con legge specifica si potranno creare enti autarchici e istituire imprese pubbliche, società a economia mista e fondazioni; in quest’ultimo caso, spetterà alla legge complementare definire le aree di attuazione;

XX. dipende da autorizzazione legislativa in ogni caso, la creazione di società controllate degli enti citati al paragrafo precedente, nonché la partecipazione di una qualsiasi di loro in imprese private;

XXI. fatti salvi i casi specificati nella legislazione, i lavori, servizi, acquisti e vendite saranno oggetto di contratti mediante procedimento di asta pubblica che garantisca parità di condizioni a tutti i concorrenti, con clausole che stabiliscano obblighi di pagamento, mantenute le condizioni effettive della proposta, ai sensi di legge, il che permetterà solamente le esigenze di qualificazione tecnica e economica indispensabili a garantire il compimento degli impegni;

XXII. le amministrazioni tributarie dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni, attività essenziali per il funzionamento dello Stato, eseguite da funzionari di specifiche carriere, avranno risorse prioritarie per realizzare le loro attività e agiranno in modo integrato, anche mettendo in comune registri e informazioni fiscali, come previsto dalla legge o convenzione.

I. o prazo de duração do contrato;

II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III. a remuneração do pessoal.

I. il tempo di durata del contratto;

II. i controlli e criteri di valutazione di realizzazione, diritti, obblighi e responsabilità dei dirigenti;

III. la retribuzione del personale.

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do paragrafo anterior;

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

I. trattandosi di mandato elettivo federale, statale o distrettuale, sarà allontanato dal suo incarico, impiego o funzione;

II. se investito del mandato di Prefetto, sarà allontanato dall’incarico, impiego o funzione, con facoltà di opzione per la sua retribuzione;

III. se investito del mandato di Assessore, nel caso che gli orari siano compatibili, percepirà i vantaggi del suo incarico, impiego o funzione, senza pregiudizio della retribuzione dell’incarico elettivo, e, nel caso che non ci sia compatibilità, verrà applicata la norma del paragrafo precedente;

IV. in qualsiasi caso in cui si richieda l’allontanamento per esercitare l’incarico elettorale, il suo periodo di servizio sarà calcolato per tutti gli scopi legali, tranne la promozione per merito;

V. agli effetti del beneficio previdenziale, nel caso di allontanamento, i valori saranno determinati come se si trovasse nell’esercizio.

I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II. os requisitos para a investidura;

III. as peculiaridades dos cargos.

le peculiarità degli incarichi.

I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

I. per invalidità permanente,essendo i contributi proporzionali al tempo della contribuzione, tranne nel caso derivi da incidente in servizio, malattia professionali o malattia grave, contagiosa o incurabile, secondo quanto previsto dalla legge;

II. obbligatoriamente, all’età di settanta anni, con contributi proporzionali al tempo di contribuzione;

III. volontariamente, purchè con un tempo minimo di dieci anni di esercizio effettivo nel servizio pubblico, e di cinque anni nella carica effettiva in cui avverrà il pensionamento, ottemperate le seguenti condizioni:

a) sessanta anni di età e trentacinque di contributi per gli uomini, e cinquantacinque di età e trenta di contributi, per le donne;

b) sessantacinque di età per gli uomini, e sessanta di età per le donne, con contributi proporzionali agli anni di contribuzione.

I. ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II. ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

I. al valore della totalità dei contributi del funzionario deceduto, fino al limite massimo stabilito per i benefici del regime generale di previdenza sociale di cui tratta l’art. 201, aumentato del settanta per cento della frazione eccedente tale limite, nel caso fosse in pensione alla data del decesso; o

II. al valore della totalità della retribuzione del funzionario in carica effettiva al momento del decesso,fino al limite massimo stabilito per i benefici del regime generale di previdenza sociale di cui tratta l’art. 201, aumentato del settanta per cento della frazione eccedente tale limite, nel caso fosse in attività alla data del decesso.

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

I. in virtù di sentenza del tribunale passato in giudicato;

II. mediante processo amministrativo in cui gli venga assicurata ampia difesa;

III. mediante procedimento di valutazione periodica di svolgimento, nella forma di legge complementare, assicurata ampia difesa.

I. as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II. a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

I. le condizioni per l’integrazione delle regioni in via di sviluppo;

II. la composizione degli organismi regionali che realizzeranno, nella forma di legge, i piani regionali, a integrazione dei piani nazionali per lo sviluppo economico e sociale, approvati insieme agli stessi.

I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;

II. juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

I. parità di tariffe, trasporti, assicurazioni e altre voci di costi e prezzi di responsabilità del potere pubblico;

II. interessi agevolati per il finanziamento di attività prioritarie;

III. esenzione, riduzioni o differimento temporaneo dei tributi federali dovuti dalle persone fisiche o giuridiche;

IV. priorità per lo sfruttamento economico e sociale dei fiumi e delle masse d’acqua di ripresa o che possono essere riprese nelle regioni a basso reddito, soggette a periodiche siccità.

I. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III. fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV. planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V. limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI. incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII. transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII. concessão de anistia;

IX. organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

X. criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

XII. telecomunicações e radiodifusão;

XIII. matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV. moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;

XV. fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

I. sistema tributario, riscossione e distribuzione di redditi;

II. piano pluriennale, linee-guida del bilancio, bilancio annuale, operazioni di credito, debito pubblico e emissioni di corso forzato;

III. definizione e modifica dell’effettivo delle Forze Armate;

IV. piani e programmi nazionali, regionali e settoriali di sviluppo;

V. confini del territorio nazionale, spazio aereo e marittimo e beni demaniali dell’Unione;

VI. incorporamento, suddivisione o smembramento di aree di Territori o Stati, sentite le rispettive Assemblee Legislative;

VII. trasferimento temporaneo della sede del Governo Federale;

VIII. concessione di amnistia;

IX. organizzazione amministrativa, giudiziaria, del Pubblico Ministero e dell’Ufficio della Pubblica Difesa dell’Unione e dei Territori, e organizzazione giudiziaria, del Pubblico Ministero e dell’Ufficio della Pubblica Difesa del Distretto Federale;

X. creazione, trasformazione e soppressione di cariche, impieghi e funzioni pubbliche, osservato quanto stabilito dall’art.84,VI, b;

XI. creazione e soppressione di Ministeri e organi dell’amministrazione pubblica;

XII. telecomunicazioni e radiodiffusione

XIII. materia finanziaria, cambiale e valutaria, istituzioni finanziarie e loro operazioni;

XIV. moneta, suoi limiti di emissione, e ammontare del debito mobiliare federale;

XV. definizione dello stipendio dei Ministri del Supremo Tribunale Federale, osservato quanto disposto agli art. 39, §4°; 150, II; 153, III; e 153, §2°, I.

I. resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II. autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV. aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI. mudar temporariamente sua sede;

VII. fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII. fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

IX. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X. fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI. zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII. apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII. escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV. aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV. autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI. autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

I. decidere in maniera definitiva in merito a trattati, accordi o atti internazionali che comportino assunzione di obblighi o impegni gravosi per il patrimonio nazionale;

II. autorizzare il Presidente della Repubblica a dichiarare guerra, a celebrare la pace, a permettere che forze straniere transitino nel territorio nazionale o che in questo permangano temporaneamente, fatti salvi i casi previsti da legge complementare;

III. autorizzare l’assenza dal Paese del Presidente e del Vice-Presidente della Repubblica, nel caso essa superi i quindici giorni;

IV. approvare lo stato di difesa e l’intervento federale, autorizzare lo stato di assedio, o sospendere uno qualsiasi di questi provvedimenti;

V. bloccare gli atti normativi del Potere Esecutivo che oltrepassino il potere regolamentare o i limiti della delega legislativa;

VI. cambiare temporaneamente la sua sede;

VII. stabilire uno stipendio identico per i Deputati Federali e i Senatori, osservato quanto disposto agli art. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153 § 2°, I;

VIII. stabilire gli stipendi del Presidente e del Vice-Presidente della Repubblica e dei Ministri di Stato, osservato quanto disposto agli art. 37, XI, 39, §4°, 150, II, 153, III, e 153, §2°, I;

IX. giudicare annualmente i rendiconti presentati dal Presidente della Repubblica e valutare le relazioni sull’esecuzione dei piani di governo;

X. verificare e controllare, direttamente o tramite una delle Camere, gli atti del potere Esecutivo, inclusi quelli dell’amministrazione indiretta;

XI. operare per la salvaguardia della sua competenza legislativa di fronte alla capacità normativa degli altri Poteri;

XII. valutare gli atti di concessione e rinnovo di concessione di emittenti radiofoniche e televisive;

XIII. scegliere due terzi dei membri della Corte dei conti dell’Unione;

XIV. approvare iniziative del Potere Esecutivo relative ad attività nucleari;

XV. autorizzare referendum e convocare plebisciti;

XVI. autorizzare, in terre indigene, l’esplorazione e lo sfruttamento di risorse idriche, e l’individuazione e l’estrazione di ricchezze minerali;

XVII. approvare, preventivamente, l’alienazione o la concessione di terre pubbliche con area superiore a duemilacinquecento ettari.

I. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III. elaborar seu regimento interno;

IV. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V. eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

I. autorizzare, con due terzi dei suoi membri, l’instaurazione di un processo contro il Presidente e il Vice-Presidente della Repubblica e i Ministri di Stato;

II. procedere all’acquisizione dei rendiconti del Presidente della Repubblica, nel caso non vengano presentati al Congresso Nazionale entro sessanta giorni dall’apertura della sessione legislativa;

III. elaborare il proprio regolamento interno;

IV. disporre in merito alla propria organizzazione, funzionamento, polizia, creazione, trasformazione o soppressione di cariche, impieghi e funzioni di suoi servizi, e all’iniziativa di legge per definire le rispettive retribuzioni, osservati i parametri stabiliti nella legge di linee-guida di bilancio;

V. eleggere i membri del Consiglio della Repubblica, nei termini dell’art. 89,VII.

I. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII. dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;

VIII. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI. aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII. elaborar seu regimento interno;

XIII. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIV. eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV. avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

I. processare e giudicare il Presidente e il Vice-Presidente della Repubblica per i reati di malversazione, nonché i Ministri di Stato e i Comandanti della Marina, dell’Esercito e dell’Aeronautica per i reati della stessa natura a quelli collegati;

II. processare e giudicare i ministri del Supremo Tribunale Federale, il Procuratore Generale della Repubblica e l’Avvocato Generale dell’Unione per i reati di malversazione;

III. approvare previamente, con voto segreto, dopo pubblica requisitoria, la scelta di:

a) magistrati, nei casi stabiliti nella presente Costituzione;

b) Ministri della Corte dei Conti dell’Unione indicati dal Presidente della Repubblica;

c) Governatore di Territorio;

d) presidente e direttori della Banca Centrale:

e) Procuratore Generale della Repubblica;

f) titolari di altre cariche che saranno determinate dalla legge;

IV. approvare previamente, con voto segreto, dopo audizione in sessione segreta, la scelta dei capi di missioni diplomatiche a carattere permanente;

V. autorizzare operazioni esterne di natura finanziaria, nell’interesse dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale, dei Territori e dei Comuni;

VI. fissare, su proposta del Presidente della Repubblica, limiti globali per l’importo del debito consolidato dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni;

VII. disporre su limiti globali e condizioni per le operazioni di credito esterno e interno dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni, delle loro autarchie e altri enti controllati dal governo federale;

VIII. disporre su limiti e condizioni per la concessione di garanzia dell’Unione in operazioni di credito esterno e interno;

IX. stabilire limiti globali e condizioni per l’ammontare del debito mobiliare degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni;

X. sospendere l’esecuzione, in tutto o in parte, di legge dichiarata incostituzionale con decisione definitiva del Supremo Tribunale Federale;

XI. approvare, con maggioranza assoluta e con voto segreto, l’esonero d’ufficio, del Procuratore Generale della Repubblica prima della scadenza del suo mandato;

XII. elaborare il proprio regolamento interno;

XIII. disporre in merito alla propria organizzazione, funzionamento, polizia, creazione, trasformazione o soppressione di incarichi, impieghi e funzioni dei propri servizi, e la iniziativa di legge per determinare le rispettive retribuzioni, osservati i parametri stabiliti nella legge di linee-guida di bilancio;

XIV. eleggere membri del Consiglio della Repubblica, nei termini dell’art. 89, VII;

XV. valutare periodicamente la funzionalità del Sistema Tributario Nazionale, nella sua struttura e componenti, e il rendimento delle amministrazioni tributarie dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni.

I. desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II. desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

I. a partire dall’emissione della nomina:

a) firmare nuovi contratti o mantenere quelli esistenti, con persona giuridica di diritto pubblico, autarchia, impresa pubblica, società a economia mista o impresa concessionaria di servizio pubblico, tranne il caso in cui il contratto obbedisca a regole uniformi;

b) accettare o esercitare incarichi, funzioni o impieghi retribuiti, inclusi quelli dai quali siano dimissionabili ad nutum, negli enti compresi alla lettera precedente;

II. a partire dall’entrata in carica:

a) essere proprietari, controllori o direttori di imprese che godono di benefici derivanti da contratto con persona giuridica di diritto pubblico, ovvero nella stessa svolgere incarichi retribuiti;

b) occupare carica o funzione dalla quale siano dimissionabili ad nutum, nelle entità riportate all’inciso I,a;

c) patrocinare causa in cui sia interessata una qualunque delle entità a cui si riferisce l’inciso I,a;

d) essere titolari di più di un incarico o mandato pubblico elettivo:

I. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

I. che infranga una qualsiasi delle proibizioni stabilite nell’articolo precedente;

II. il cui comportamento sia dichiarato incompatibile con il decoro parlamentare;

III. che non sia presente, in ciascuna sessione legislativa, ad un terzo delle sessioni ordinarie della Camera a cui appartiene, tranne nel caso di licenza o missione da questa autorizzata;

IV. che perda o subisca la sospensione dei diritti politici;

V. in caso di decreto della Giustizia Elettorale, ove previsto dalla presente Costituzione;

VI. che subisca una condanna penale con sentenza passata in giudicato;

I. investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II. licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

I. investito della carica di Ministro di Stato, Governatore di Territorio, Segretario di Stato, del Distretto Federale, di Territorio, di Prefettura di Capitale o capo di missione diplomatica temporanea;

II. congedato dalla rispettiva Camera a causa di malattia, o per occuparsi, senza retribuzione, di interessi privati, a condizione che, in questo caso, l’allontanamento non superi i centoventi giorni per sessione legislativa.

I. inaugurar a sessão legislativa;

II. elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III. receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV. conhecer do veto e sobre ele deliberar.

I. inaugurare la sessione legislativa;

II. elaborare il regolamento comune e regolare la creazione di servizi comuni alle due Camere;

III. ricevere il giuramento del Presidente e del Vice-Presidente della Repubblica;

IV. prendere conoscenza del veto e su esso deliberare.

I. pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II. pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

I. dal Presidente del Senato Federale, nel caso di dichiarazione dello stato di difesa o di intervento federale, di richiesta di autorizzazione per la dichiarazione dello stato di assedio e per la promessa e l’insediamento del Presidente e del Vice-Presidente della Repubblica;

II. dal Presidente della Repubblica, dai Presidenti della Camera dei Deputati e del Senato Federale, o su richiesta della maggioranza dei membri di entrambe le Camere, in caso di urgenza o interesse pubblico rilevante.

I. discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III. convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI. apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

I. discutere e votare progetti di legge che non esigono, secondo il regolamento, la competenza del plenario, tranne nel caso ci sia ricorso di un decimo dei membri della Camera;

II. realizzare udienze pubbliche con enti appartenenti alla società civile;

III. convocare i Ministri di Stato per fornire informazioni su argomenti inerenti alle loro attribuzioni;

IV. ricevere petizioni, proteste, rappresentanze o lamentele di qualsiasi persona contro atti o omissioni delle autorità o enti pubblici;

V. richiedere la deposizione di qualsiasi autorità o cittadino;

VI. valutare programmi di opere, piani nazionali,regionali e settoriali di sviluppo ed emettere pareri su di essi.

I. emendas à Constituição;

II. leis complementares;

III. leis ordinárias;

IV. leis delegadas;

V. medidas provisórias;

VI. decretos legislativos;

VII. resoluções.

I. emendamenti alla Costituzione;

II. leggi complementari;

III. leggi ordinarie;

IV. leggi delega;

V. provvedimenti provvisori;

VI. decreti legislativi;

VII. risoluzioni;

I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II. do Presidente da República;

III. de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

I. di un terzo, come minimo, dei membri della Camera dei Deputati o del Senato Federale;

II. del Presidente della Repubblica;

III. di più della metà delle Assemblee Legislative delle unità della Federazione, ognuna delle quali si manifesta con la maggioranza relativa dei suoi membri.

I. a forma federativa de Estado;

II. o voto direto, secreto, universal e periódico;

III. a separação dos Poderes;

IV. os direitos e garantias individuais.

I. la forma federativa dello Stato;

II. il voto diretto, segreto, universale e periodico;

III. la separazione dei poteri;

IV. i diritti e le garanzie individuali;

I. fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II. disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

I. stabiliscano o modifichino gli effettivi delle Forze Armate;

II. dispongano in merito a: a) creazione di incarichi, funzioni o impieghi pubblici nell’amministrazione diretta e autarchica, o aumento della loro retribuzione;

b) organizzazione amministrativa e giudiziaria, materia tributaria e di bilancio, servizi pubblici e personale dell’amministrazione dei Territori; c) dipendenti pubblici dell’Unione e dei Territori, loro regime giuridico, nomina di incarichi, stabilità e pensionamento;

d) organizzazione del Pubblico Ministero e del Collegio di Pubblici Difensori dell’Unione, così come regole generali per l’organizzazione del Pubblico Ministero e del Collegio di Pubblici Difensori degli Stati, del Distretto Federale e dei Territori; e) creazione e soppressione di Ministeri e organismi dell’amministrazione pubblica, osservato quanto disposto nell’art.84,VI;

f) militari delle Forze armate, loro regime giuridico, nomina di cariche, promozioni, sicurezza, retribuzione, riforma e trasferimento alla riserva.

I. relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III. reservada a lei complementar;

IV. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

I. relativa a:
a) nazionalità, cittadinanza, diritti politici, partiti politici e diritto elettorale; b) diritto penale, processuale penale e processuale civile;
c) organizzazione del Potere Giudiziario e del Pubblico Ministero , la carriera e la garanzia dei suoi membri;
d) piani pluriennali, linee-guida finanziarie, bilancio e crediti addizionali e supplementari, fatto salvo quanto disposto all’art. 167, § 3°;

II. che comporti la detenzione o sequestro di beni, di risparmio popolare o qualsiasi altro attivo finanziario;

III. riservata a legge complementare;

IV. già disciplinata in progetto di legge approvato dal Congresso Nazionale e in attesa di ratifica o veto del Presidente della Repubblica.

I. nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º;

II. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.

I. nei progetti di iniziativa esclusiva del Presidente della Repubblica, fatto salvo quanto disposto all’art. 166,§§ 3° e 4°;

II. nei progetti riguardanti l’organizzazione dei servizi amministrativi della Camera dei Deputati, del Senato Federale, dei tribunali federali e del Pubblico Ministero .

I. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

I. organizzazione del Potere Giudizario e del Pubblico Ministero, la carriera e la garanzia dei suoi membri;

II. nazionalità, cittadinanza, diritti individuali, politici e elettorali;

III. piani pluriennali, linee-guida finanziarie e bilanci.

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV. realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII. prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X. sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

I. valutare i rendiconti presentati annualmente dal Presidente della Repubblica, tramite parere preventivo, che dovrà essere elaborato entro sessanta giorni a decorrere dal ricevimento;

II. giudicare i rendiconti degli amministratori e altri responsabili di denaro, beni e valori pubblici dell’amministrazione diretta e indiretta, incluse le fondazioni e società istituite e mantenute dal governo federale, e i rendiconti dei responsabili di perdite, dislocazioni o altre irregolarità da cui derivi danno all’erario pubblico;

III. valutare, ai fini della registrazione, la legalità degli atti di assunzione di personale, a qualsiasi titolo, nell’amministrazione diretta e indiretta, incluse le fondazioni istituite e mantenute dal governo, ad eccezione delle nomine per incarico di promozione in commissione, così come quella delle concessioni di pensioni di anzianità, invalidità e reversibilità, fatte salve le migliorie posteriori che non alterino il fondamento legale dell’atto concessorio;

IV. realizzare, per iniziativa propria, della Camera dei Deputati, del Senato Federale, di commissione tecnica o di inchiesta, ispezioni e audizioni di natura contabile, finanziaria, di bilancio, operativa e patrimoniale, nelle unità amministrative dei Poteri Legislativo, Esecutivo e Giudiziario, e negli altri enti riferiti all’inciso II;

V. controllare i rendiconti nazionali delle imprese internazionali, al cui capitale sociale partecipi l’Unione, in forma diretta o indiretta, nei termini del trattato costitutivo;

VI. controllare la destinazione di qualsiasi risorsa trasmessa dall’Unione a uno Stato, al Distretto Federale o a un Comune, a seguito di convenzione, accordo, intesa o altri strumenti similari;

VII. fornire le informazioni richieste dal Congresso Nazionale, da qualunque sua Camera, o da qualunque delle rispettive commissioni, sul controllo contabile, finanziario, di bilancio, operativo e patrimoniale e sul risultato di audizioni e ispezioni realizzate;

VIII. comminare ai responsabili, in caso di spese illegali o rendiconti irregolari, le sanzioni previste dalla legge, che stabilirà, tra le altre pene comminate, una multa proporzionale al danno causato all’erario;

IX. stabilire il termine entro il quale l’organismo o l’ente devono adottare i provvedimenti necessari all’esatta osservanza della legge, nel caso si sia verificata illegalità;

X. sospendere, nel caso non sia stato accolto, l’esecuzione dell’atto impugnato, comunicando la decisione alla Camera dei Deputati e al Senato Federale;

XI. riferire al potere competente su irregolarità o abusi appurati.

I. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II. idoneidade moral e reputação ilibada;

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

I. più di trentacinque e meno di sessantacinque anni di età;

II. idoneità morale e reputazione immacolata;

III. riconosciute conoscenze giuridiche, contabili, economiche e finanziarie, o di amministrazione pubblica;

IV. più di dieci anni di esercizio della funzione o di effettiva attività professionale che comporti le conoscenze menzionate all’inciso precedente.

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II. dois terços pelo Congresso Nacional.

I. un terzo dal Presidente della Repubblica, con approvazione del Senato Federale, di cui due alternativamente tra uditori e membri del Pubblico Ministero presso la Corte, indicati in lista triplice dalla Corte, secondo criteri di anzianità e merito;

II. due terzi dal Congresso Nazionale.

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

I. valutare il raggiungimento degli obiettivi previsti nel piano pluriennale, l’esecuzione dei programmi di governo e dei bilanci dell’Unione;

II. confermare la legalità e avallare i risultati, quanto a efficacia e efficienza, della gestione di bilancio, finanziaria e patrimoniale negli organi ed enti dell’amministrazione federale, così come dell’utilizzazione di risorse pubbliche da parte di enti di diritto privato;

III. effettuare il controllo delle operazioni di credito, avalli e garanzie, così come dei diritti e beni dell’Unione;

IV. collaborare con il controllo esterno nell’esercizio della sua missione istituzionale.

I. nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II. exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI. dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII. manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX. decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X. decretar e executar a intervenção federal;

XI. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII. exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIV. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV. nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI. nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII. nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI. conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII. enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

XXIV. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI. editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII. exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

I. nominare e esonerare i Ministri di Stato;

II. esercitare, con l’aiuto dei Ministri di Stato, la direzione superiore dell’amministrazione federale;

III. iniziare il procedimento legislativo, nella forma e nei casi previsti nella presente Costituzione;

IV. ratificare, promulgare e far pubblicare le leggi, così come promulgare decreti e regolamenti per la loro corretta secuzione;

V. porre il veto a progetti di legge, totalmente o parzialmente.

VI. disporre, mediante decreto, su:

a) organizzazione e funzionamento dell’amministrazione federale, quando ciò non comporti aumento di spesa nè creazione o soppressione di organi pubblici;

b) sopressione di funzioni e cariche pubbliche, nel caso di vacanza;

VII. mantenere relazioni con Stati stranieri e accreditare i loro rappresentanti diplomatici;

VIII. sottoscrivere trattati, convenzioni e atti internazionali, soggetti a ratifica da parte del Congresso Nazionale;

IX. decretare lo stato di difesa e lo stato di assedio;

X. decretare e eseguire l’intervento federale;

XI. inviare messaggi e il programa di governo al Congresso Nazionale in occasione dell’apertura della sessione legislativa, esponendo la situazione del Paese e chiedendo le misure che giudicherà necessarie;

XII. concedere indulto e commutare pene, sentiti, se necessario, gli organi istituiti per legge;

XIII. esercitare il comando supremo delle Forze Armate, nominare i Comandanti della Marina, dell’Esercito e dell’Aereonautica, promuovere i loro ufficiali-generali e nominarli alle varie cariche;

XIV. nominare, dopo approvazione del Senato Federale, i Ministri del Supremo Tribunale Federale e dei Tribunali Superiori, i Governatori di Territori, il Procuratore Generale della Repubblica, il presidente e i direttori della Banca Centrale e gli altri dipendenti pubblici, quando previsto per legge;

XV. nominare, osservato quanto disposto all’art. 73, i Ministri della Corte dei Conti dell’Unione;

XVI. nominare i magistrati, nei casi previsti nella presente Costituzione, e l’Avvocato Generale dell’Unione;

XVII. nominare i membri del Consiglio della Repubblica, nei termini dell’art. 89, VII;

XVIII. convocare e presiedere il Consiglio della Repubblica e il Consiglio di Difesa Nazionale;

XIX. dichiarare guerra, in caso di aggressione straniera, con autorizzazione dal Congresso Nazionale o con controfirma dello stesso, nel caso che tale fatto avvenga durante l’intervallo delle sessioni legislative, e, nelle stesse condizioni, decretare la mobilitazione nazionale, totale o parziale;

XX. firmare la pace, con l’autorizzazione o la controfirma del Congresso Nazionale;

XXI. conferire decorazioni e privilegi onorifici;

XXII. permettere, nei casi previsti da legge complementare, che forze straniere transitino nel territorio nazionale o vi permangano temporaneamente;

XXIII. inviare al Congresso Nazionale il piano pluriennale, il progetto di legge di linee-guida di bilancio e le proposte di bilancio previste nella presente Costituzione;

XXIV. presentare, annualmente, al Congresso Nazionale, entro sessanta giorni dall’apertura della sessione legislativa, i rendiconti riferiti all’esercizio precedente;

XXV. istituire e sopprimere le cariche pubbliche federali, secondo quanto stabilito dalla legge;

XXVI. emettere provvedimenti provvisori con forza di legge, nei termini dell’art. 62;

XXVII. esercitare le altre competenze previste nella presente Costituzione.

I. a existência da União;

II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. a segurança interna do País;

V. a probidade na administração;

VI. a lei orçamentária;

VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

I. l’esistenza dell’Unione;

II. il libero esercizio del Potere Legislativo,del Potere Giudiziario, del Pubblico Ministero e dei Poteri Costituzionali delle Unità della Federazione;

III. l’esercizio dei diritti politici, individuali e sociali;

IV. la sicurezza interna del Paese;

V. la probità dell’aministrazione;

VI. la legge di bilancio;

VII. l’adempimento delle leggi e delle decisioni giudiziarie.

I. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

I. per le infrazioni penali comuni, nel caso sia stata ricevuta la denuncia o ricorso dal Supremo Tribunale Federale;

II. per i reati propri, dopo l’instaurazione del processo da parte del Senato Federale.

I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III. apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

I. condurre l’orientamento, il coordinamento e la supervisione degli organi e enti dell’amministrazione federale nell’area di sua competenza e controfirmare gli atti e decreti firmati dal Presidente della Repubblica;

II. emanare istruzioni per l’esecuzione delle leggi, decreti e regolamenti;

III. presentare al Presidente della Repubblica una relazione annuale sulla sua gestione del Ministero;

IV. compiere gli atti pertinenti alle competenze che gli siano state conferite o delegate dal Presidente della Repubblica.

I. o Vice-Presidente da República;

II. o Presidente da Câmara dos Deputados;

III. o Presidente do Senado Federal;

IV. os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V. os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI. o Ministro da Justiça;

VII. seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

I. il Vice-Presidente della Repubblica;

II. il Presidente della Camera dei Deputati;

III. il Presidente del Senato Federale;

IV. i leader della maggioranza e della minoranza nella Camera dei Deputati;

V. i leader della maggioranza e minoranza del Senato Federale;

VI. il Ministro della Giustizia;

VII. sei cittadini brasiliani nati, con più di trentacinque anni di età, due dei quali nominati dal Presidente della Repubblica, due eletti dal Senato Federale e due eletti dalla Camera dei Deputati, tutti con mandato di tre anni, e divieto di rielezione.

I. intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II. as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

I. intervento federale, stato di difesa e stato di assedio;

II. questioni rilevanti per la stabilità delle istituzioni democratiche.

I. o Vice-Presidente da República;

II. o Presidente da Câmara dos Deputados;

III. o Presidente do Senado Federal;

IV. o Ministro da Justiça;

V. o Ministro de Estado da Defesa;

VI. o Ministro das Relações Exteriores;

VII. o Ministro do Planejamento;

VIII. os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

I. il Vice-Presidente della Repubblica;

II. il Presidente della Camera dei Deputati;

III. il Presidente del Senato Federale;

IV. il Ministro di Giustizia;

V. il Ministro di Stato della Difesa;

VI. il Ministro degli Affari Esteri;

VII. il Ministro dell’Economia;

VIII. i Comandanti della Marina, dell’Esercito e dell’Aeronautica.

I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

I. esprimere la sua opinione nell’ipotesi di dichiarazione di guerra e di firma della pace, nei termini della presente Costituzione;

II. esprimere la sua opinione sull’istituzione dello stato di difesa, dello stato di assedio e dell’intervento federale;

III. proporre criteri e condizioni di utilizzazione di aree indispensabili alla sicurezza del territorio nazionale e esprimere la sua opinione sul loro effettivo uso, specialmente nella fascia di frontiera e in quelle relative alla preservazione e allo sfruttamento delle risorse naturali di qualsiasi tipo;

IV. studiare, proporre e accompagnare lo sviluppo di iniziative necessarie a garantire l’indipendenza nazionale e la difesa dello Stato democratico.

I. o Supremo Tribunal Federal;

II. o Superior Tribunal de Justiça;

III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V. os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI. os Tribunais e Juízes Militares;

VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

I. il Supremo Tribunale Federale;

II. il Supremo Tribunale di Giustizia;

III. i Tribunali Regionali Federali e Giudici Federali;

IV. i Tribunali e Giudici del Lavoro;

V. i Tribunali e Giudici Elettorali;

VI. i Tribunali e Giudici Militari;

VII. i Tribunali e Giudici degli Stati e del Distretto Federale e Territori.

I. ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II. promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

III. o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV. previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

V. o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

VI. a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

VII. o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII. o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

IX. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

X. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI. nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

I. ingresso nella carriera, il cui incarico iniziale sarà quello di giudice sostituto, mediante concorso pubblico per titoli ed esami, con la partecipazione dell’Ordine degli Avvocati del Brasile in tutte le sue fasi, rispettando, nell’assegnazione delle nomine, l’ordine di classificazione;

II. promozione da una categoria a quella superiore, alternativamente, per anzianità e merito, rispettate le norme seguenti: a) è obbligatoria la promozione del giudice che compaia per tre volte consecutive o cinque alternate in lista di merito;
b) la promozione per merito presuppone due anni di esercizio nella rispettiva categoria e che il giudice rientri nella prima quinta parte della lista di anzianità di tale categoria, tranne che nel caso in cui chi possiede tali requisiti non accetti il posto disponibile;

c) verifica del merito secondo i criteri di sollecitudine e sicurezza nell’esercizio della giurisdizione e secondo la frequenza e il profitto nei corsi di perfezionamento riconosciuti;

d) nella valutazione dell’anzianità, il tribunale potrà ricusare il giudice più anziano solamente con il voto dei due terzi dei suoi membri, in conformità alla propria procedura, con ripetizione della votazione fino a definire l’indicazione;

III. l’accesso ai tribunali di secondo grado si farà per anzianità e merito, alternativamente, valutati nell’ultima categoria o, laddove esista, nel Tribunale di Giurisdizione, nel caso si tratti di promozione per il tribunale di Giustizia, in accordo con l’inciso II e la classe di origine;

IV. previsione di corsi ufficiali di preparazione e perfezionamento dei magistrati come requisiti per l’ingresso e promozione nella carriera;

V. la retribuzione dei Ministri dei Tribunali Superiori corrisponderà al novantacinque per cento della retribuzione mensile stabilita per i Ministri del Supremo Tribunale Federale, mentre le retribuzioni degli altri magistrati saranno stabilite per legge e scaglionate, a livello federale e statale, conformemente alle rispettive categorie della struttura giudiziaria nazionale, non potendo la differenza tra l’una e l’altra essere superiore al dieci per cento o inferiore al cinque per cento, né eccedere del novantacinque per cento la retribuzione mensile dei Ministri dei Tribunali Superiori, rispettato, in ogni caso, quanto disposto agli artt. 37,XI, e 39, § 4°;

VI. la pensione di anzianità dei magistrati e quella di reversibilità per i loro familiari a carico obbediranno al disposto dell’art. 40;

VII. il giudice titolare risiederà nella rispettiva giurisdizione;

VIII. l’atto di trasferimento, esonero e pensionamento del magistrato, nel pubblico interesse, si baserà su decisione con voto di due terzi del rispettivo tribunale, con assicurazione di ampia difesa;

IX. tutti i processi degli organi del Potere Giudiziario saranno pubblici, e tutte le decisioni motivate, sotto pena di nullità, potendo la legge, se l’interesse pubblico lo richiederà, limitare la presenza, in determinati procedimenti, alle proprie parti e ai loro avvocati, o solamente a questi;

X. le decisioni amministrative dei tribunali saranno motivate, e quelle disciplinari prese con il voto della maggioranza assoluta dei suoi membri;

XI. nei tribunali con numero di giudicanti superiore a venticinque, potrà essere costituito un organo speciale, con minimo undici e massimo venticinque membri, per l’esercizio delle attività amministrative e giurisdizionali di competenza del tribunale in seduta plenaria.

I. vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III. irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

I. carica vitalizia, che, nel primo grado, sarà acquisita solamente dopo due anni di esercizio, dipendendo la perdita della carica, in questo periodo, da delibera del tribunale a cui il giudice è vincolato e, negli altri casi, da sentenza passata in giudicato;

II. inamovibilità, salvo per motivi di interesse pubblico, nella forma dell’art. 93, VIII;

III. impossibilità di ridurre la retribuzione, fatto salvo quanto disposto agli artt. 37, X e XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I.

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se a atividade político-partidária.

I. esercitare, anche se esonerati, un’altra carica o funzione, tranne in veste di professori;

II. ricevere, a qualsiasi titolo o pretesto, spese o partecipazioni giudiziarie;

III. dedicarsi ad attività politico-partitica.

I. aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II. ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III. aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

I. ai tribunali:
a) eleggere i loro organi direttivi e elaborare i loro regolamenti interni, con osservanza delle norme di procedura e delle garanzie processuali delle parti, disponendo sulla competenza e il funzionamento dei rispettivi organi giurisdizionali e amministrativi;
b) organizzare le loro segreterie e i servizi ausiliari e quelli dei giudici loro vincolati, vigilando sull’esercizio della rispettiva attività sanzionatoria;
c) nominare, nella forma prevista dalla presente Costituzione, le cariche di giudice di carriera della rispettiva giurisdizione;
d) proporre l’istituzione di nuove cariche giudiziarie;
e) nominare, per concorso pubblico a esami, o a titoli ed esami, ottemperato quanto disposto all’art. 169, paragrafo unico, le cariche necessarie all’amministrazione della giustizia, eccetto quelle di fiducia così definite per legge;
f) concedere licenze, ferie e altri periodi di allontanamento ai loro membri e ai giudici e impiegati con cui esista un rapporto di immediata dipendenza;

II. al Supremo Tribunale Federale, ai Tribunali Superiori e ai Tribunali di Giustizia, proporre al rispettivo Potere Legislativo, ottemperato quanto disposto all’art.169:
a) la modifica del numero di membri dei tribunali inferiori;
b) la creazione o la cancellazione di cariche e la retribuzione dei loro servizi ausiliari e dei giudici che loro vincolati, così come stabilire la retribuzione dei loro membri e dei giudici, inclusi quelli dei tribunali inferiori, laddove esistano;
c) la creazione o la soppressione dei tribunali inferiori;
d) la modifica dell’organizzazione e della divisione giudiziaria;

III. ai Tribunali di Giustizia giudicare i giudici statali e del Distretto Federale e Territori, così come i membri del Pubblico Ministero, per i reati comuni e di malversazione, fatta salva la competenza della Giustizia Elettorale.

I. juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II. justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

I. tribunali speciali, formati da giudici togati, o togati e laici, competenti per la conciliazione, il giudizio e l’esecuzione di cause civili poco complesse e di infrazioni penali a scarso potenziale offensivo, con procedimento orale e semplificato, essendo permesse, nelle ipotesi previste dalla legge, la composizione e la valutazione di ricorsi da parte di gruppi di giudici di primo grado;

II. uffici del giudice di pace, retribuiti, composti da cittadini eletti con voto diretto, universale e segreto, con mandato di quattro anni e competenza, secondo quanto stabilito dalla legge, per celebrare matrimoni, fare verifiche, d’ufficio o su presentazione di impugnazione, sul processo di abilitazione e esercitare le competenze conciliatorie, senza carattere giurisdizionale, insieme ad altre previste nella legislazione.

I. no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II. no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

I. nell’ambito dell’Unione, ai Presidenti del Supremo Tribunale Federale e dei Tribunali Superiori, con l’approvazione dei rispettivi tribunali;

II. nell’ambito degli Stati e in quello del Distretto Federale, ai Presidenti dei Tribunali di Giustizia, con l’approvazione dei rispettivi tribunali.

I. processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

II. julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

III. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

I. processare e giudicare, originariamente:
a) l’azione diretta di incostituzionalità di legge o atto normativo federale o statale e l’azione dichiaratoria di incostituzionalità di legge o atto normativo federale;
b) nel caso di infrazioni penali comuni, il Presidente della Repubblica, il Vice-Presidente, i membri del Congresso Nazionale, i suoi Ministri e il Procuratore Generale della Repubblica;
c) nel caso di infrazioni penali comuni e nei reati di malversazione, i Ministri di Stato e i Comandanti della Marina, dell’Esercito e dell’Aeronautica, fatto salvo quanto disposto all’art. 52, I, i membri dei Tribunali Superiori, quelli della Corte dei Conti dell’Unione e i capi di missione diplomatica a carattere permanente;
d) l’habeas corpus, nei casi in cui la vittima sia una delle persone menzionate alla lettera precedente; il mandato di cattura e l’habeas data contro atti del Presidente della Repubblica, degli Organi Direttivi della Camera dei Deputati e del Senato Federale, della Corte dei Conti dell’Unione, del Procuratore Generale della Repubblica e dello stesso Supremo Tribunale Federale;
e) la lite tra uno Stato straniero o un organismo internazionale e l’Unione, lo Stato, il Distretto Federale o il Territorio;
f) le cause e i conflitti tra l’Unione e gli Stati, l’Unione e il Distretto Federale, o tra gli uni e gli altri, ivi compresi i rispettivi enti dell’amministrazione indiretta;
g) l’estradizione richiesta da uno Stato estero;
h) l’omologazione delle sentenze straniere e la concessione dell’esecutorietà alle lettere rogatorie, che possono essere conferite dal regolamento interno al suo Presidente;
i) l’habeas corpus, quando l’obbligante sia il Tribunale Superiore, o quando l’obbligante o la vittima sia l’autorità o un impiegato i cui atti siano soggetti direttamente alla giurisdizione del Supremo Tribunale Federale, oppure laddove si tratti di reato soggetto alla stessa giurisdizione in una unica sequenza processuale;
j) la revisione del giudizio penale e l’azione rescissoria dei suoi giudicati;
l) il reclamo finalizzato a preservare la sua competenza e garantire autorità alle sue decisioni;
m) l’esecuzione di sentenza nelle cause di sua competenza originaria, con facoltà di delegare le competenze per eseguire gli atti processuali;
n) l’azione in cui tutti i membri della magistratura siano direttamente o indirettamente interessati, e quella in cui più della metà dei membri del tribunale di origine abbiano degli impedimenti o siano direttamente o indirettamente interessati;
o) i conflitti di competenza tra il Tribunale Superiore di Giustizia e qualsiasi altro tribunale, tra Tribunali Superiori, o tra questi e qualsiasi altro tribunale;
p) la richiesta di provvedimento sospensivo per le azioni dirette di incostituzionalità:
q) il mandato di ingiunzione, quando l’elaborazione della norma regolatoria sia competenza del Presidente della Repubblica, del Congresso Nazionale, della Camera dei Deputati, del Senato Federale, dell’Organo Direttivo di una di queste Camere Legislative, della Corte dei Conti dell’Unione, di uno dei Tribunali Superiori, o dello stesso Supremo Tribunale Federale;

II. giudicare, con ricorso ordinario:
a) l’habeas corpus, il mandato di arresto, l’habeas data e il mandato di ingiunzione decisi in unica istanza dal Tribunale Superiore, nel caso la decisione sia negatoria;
b) i reati politici;

III. giudicare, con ricorso straordinario, le cause decise in unica ultima istanza, nel caso in cui la decisione:
a) contrasti dispositivo della presente Costituzione;
b) dichiari l’incostituzionalità di trattato o legge federale;
c) giudichi come valida una legge o atto di governo locale contestato in virtù della presente Costituzione.

I. o Presidente da República;

II. a Mesa do Senado Federal;

III. a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV. a Mesa de Assembléia Legislativa;

V. o Governador de Estado;

VI. o Procurador-Geral da República;

VII. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII. partido político com representação no Congresso Nacional;

IX. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

I. il Presidente della Repubblica;

II. l’Organo Direttivo del Senato Federale;

III. l’Organo Direttivo della Camera dei Deputati;

IV. l’Organo Direttivo dell’Assemblea Legislativa;

V. il Governatore di Stato;

VI. il Procuratore Generale della Repubblica;

VII. il Consiglio Federale dell’Ordine degli Avvocati del Brasile;

VIII. ogni partito politico con rappresentanza nel Congresso Nazionale;

IX. ogni confederazione sindacale o ente di classe di ambito nazionale.

I. um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II. um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

I. un terzo tra giudici dei Tribunali Regionali Federali e un terzo tra i giudici di corte d’appello dei Tribunali di Giustizia, indicati in triplice lista elaborata dallo stesso Tribunale;

II. un terzo, in parti uguali, tra avvocati e membri del Pubblico Ministero Federale, Statale, del Distretto Federale e dei Territori, alternativamente, indicati nella forma dell’art. 94.

I. processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

II. julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III. julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

I. processare e giudicare, originariamente:
a) nel caso di reati comuni, i Governatori degli Stati e del Distretto Federale e, per questi reati e quelli di malversazione, i giudici di corte d’appello dei Tribunali di Giustizia degli Stati e del Distretto Federale, i membri delle Corti dei Conti degli Stati e del Distretto Federale, quelli dei Tribunali Regionali Federali, dei Tribunali Regionali Elettorali e del Lavoro, i membri dei Consigli o Corti dei Conti dei Comuni e quelli del Pubblico Ministero dell’Unione che esercitino il loro ufficio avanti a tribunali;
b) i mandati di cattura e gli habeas data contro l’atto di un Ministro di Stato, dei Comandanti della Marina, dell’Esercito e dell’Aereonautica o dello stesso Tribunale;
c) gli habeas corpus, quando l’obbligante o la vittima sia una delle persone menzionate alla lettera a), o quando l’obbligante sia un tribunale soggetto alla sua giurisdizione, un Ministro di Stato o Comandante della Marina, dell’Esercito o dell’Aeronautica, fatta salva la competenza della Giustizia Elettorale;
d) i conflitti di competenza tra qualsiasi tribunale, fatto salvo quanto disposto nell’art. 102, I, o, e tra tribunale e giudici a quello non collegati, e tra giudici vincolati a tribunali diversi;
e) le revisioni dei processi penali e le azioni rescissorie dei loro giudicati;
f) le azioni dirette a preservare la sua competenza e garantire autorità alle sue decisioni;
g) i conflitti di competenze tra autorità amministrative e giudiziarie dell’Unione, o tra autorità giudiziarie di uno Stato e amministrative di un altro o del Distretto Federale, o tra quelle di quest’ultimo e quelle dell’Unione;
h) il mandato di ingiunzione, quando l’elaborazione della norma regolatoria sia competenza di organo, ente o autorità federale, dell’amministrazione diretta o indiretta, eccettuati i casi di competenza del Supremo Tribunale Federale e degli organi della Giustizia Militare, della Giustizia Elettorale, della Giustizia del Lavoro e della Giustizia Federale;

II. giudicare, con ricorso ordinario:
a) gli habeas corpus decisi in unica o ultima istanza dai Tribunali Regionali Federali o da tribunali degli Stati, del Distretto Federale e Territori, nel caso la decisione sia negatoria;
b) i mandati di arresto decisi in unica istanza dai Tribunali Regionali Federali o dai tribunali di Stati, del Distretto Federale e Territori, nel caso la decisione sia negatoria;
c) le cause in cui siano coinvolti uno Stato straniero o un organismo internazionale, da un lato e, dall’altro, un Comune o una persona residente o domiciliata nel Paese;

III. giudicare, con ricorso speciale, le cause decise, in unica o ultima istanza, dai Tribunali Regionali Federali o dai tribunali degli Stati, del Distretto Federale e Territori, qualora la decisione:
a) contrasti un trattato o legge federale, o gli neghi lo stato di vigenza;
b) giudichi validi legge o atto del governo locale contestati in virtù di legge federale;
c) dia a una legge federale un’interpretazione divergente da quella che le sia stata attribuita da un altro tribunale.

I. os Tribunais Regionais Federais;

II. os Juízes Federais.

I. i Tribunali Regionali Federali;

II. i Giudici Federali.

I. um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II. os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

I. un quinto tra avvocati con più di dieci anni di effettiva attività professionale e membri dell’Ufficio del Pubblico Ministero Federale con più di dieci anni di carriera;

II. gli altri tramite promozione di giudici federali con più di cinque anni di esercizio professionale, per anzianità e merito, alternativamente.

I. processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II. julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

I. processare e giudicare originariamente.
a) i giudici federali dell’area di loro giurisdizione, inclusi quelli della Giustizia Militare e della Giustizia del Lavoro, per i reati comuni e di malversazione e i membri dell’Ufficio del Pubblico Ministero dell’Unione, fatta salva la competenza della Giustizia Elettorale;
b) le revisioni dei processi penali e le azioni rescissorie di loro giudicati o di giudici federali della regione;
c) i mandati di arresto e gli habeas data contro un atto dello stesso Tribunale o di un giudice federale;
d) gli habeas corpus, nel caso l’autorità ordinante sia giudice federale;
e) i conflitti di competenza tra giudici federali vincolati al Tribunale;

II. giudicare, in grado di ricorso, le cause decise dai giudici federali e dai giudici statali nell’esercizio della competenza federale dell’area di sua giurisdizione.

I. as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III. as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV. os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V. os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

VI. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII. os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII. os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX. os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X. os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI. a disputa sobre direitos indígenas.

I. le cause in cui l’Unione, un ente autarchico o un’impresa pubblica federale siano coinvolti in qualità di attori, convenuti, assistenti od opponenti, con l’eccezione dei casi di fallimento, di incidenti di lavoro e di quelli soggetti alla Giustizia Elettorale e alla Giustizia del Lavoro;

II. le cause tra uno Stato straniero o un organismo internazionale e un Comune o persona domiciliata o residente nel Paese;

III. le cause basate su un trattato o accordo dell’Unione con uno Stato straniero o un organismo internazionale;

IV. i reati politici e le infrazioni penali da cui derivino danni di beni, servizi o interesse dell’Unione o dei suoi enti autarchici o imprese pubbliche, escluse le contravvenzioni e fatta salva la competenza della Giustizia Militare e della Giustizia Elettorale;

V. i reati contemplati in trattato o convenzione internazionale, quando, una volta iniziata l’esecuzione nel Paese, il risultato sia avvenuto, o sarebbe dovuto avvenire all’estero, o reciprocamente;

VI. i reati contro l’organizzazione del lavoro e, nei casi determinati per legge, contro il sistema finanziario e l’ordine economico-finanziario;

VII. gli habeas corpus, in materia criminale di loro competenza, o quando il costringimento provenga da autorità i cui atti non siano direttamente soggetti ad altra giurisdizione;

VIII. i mandati di arresto e gli habeas data contro un atto di autorità federale, eccettuati i casi di competenza dei tribunali federali;

IX. i reati commessi a bordo di navi o aeroplani, fatta salva la competenza della Giustizia Militare;

X. i reati di ingresso o permanenza irregolare di straniero, l’esecuzione di lettera rogatoria, dopo l’esecutorietà, e di sentenza estera, dopo l’omologazione, le cause che si riferiscono alla nazionalità, inclusa quella relativa all’opzione, e alla naturalizzazione;

XI. la disputa su diritti indigeni.

I. o Tribunal Superior do Trabalho;

II. os Tribunais Regionais do Trabalho;

III. Juízes do Trabalho.

I. il Tribunale Superiore del Lavoro;

II. i Tribunali Regionali del Lavoro;

III. i Giudici del Lavoro.

I. (Revogado).

II. (Revogado).

I. ( revocato )

II. ( revocato )

I. juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento;

II. advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;

III. (Revogado).

I. giudici del lavoro,scelti per promozione, alternativamente per anzianità e merito;

II. avvocati e membri dell’Ufficio del Pubblico Ministero del Lavoro, rispettato quanto disposto nell’art. 94;

III. ( Revocato )

I. o Tribunal Superior Eleitoral;

II. os Tribunais Regionais Eleitorais;

III. os Juízes Eleitorais;

IV. as Juntas Eleitorais.

I. il Tribunale Superiore Elettorale;

II. i Tribunali Regionali Elettorali;

III. i Giudici Elettorali;

IV. le Giunte Elettorali.

I. mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II. por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

I. mediante elezione, con voto segreto:
a) tre giudici tra i Ministri del Supremo Tribunale Federale;
b) due giudici tra i Ministri del Supremo Tribunale di Giustizia;

II. con nomina del Presidente della Repubblica, due giudici tra sei avvocati di notevole sapere giuridico e idoneità morale, indicati dal Supremo Tribunale Federale.

I. mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

I. mediante elezione, con voto segreto:
a) da due giudici tra i giudici di corte d’appello del Tribunale di Giustizia;
b) da due giudici, tra giudici di diritto, scelti dal Tribunale di Giustizia;

II. da un giudice del Tribunale Regionale Federale con sede nella capitale dello Stato o nel Distretto Federale, o, non essendoci, di giudice federale, scelto in qualsiasi caso dal rispettivo Tribunale Regionale Federale;

III. su nomina del Presidente della Repubblica, da due giudici tra sei avvocati di notevole sapere giuridico e idoneità morale, indicati dal Tribunale di Giustizia.

I. forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II. ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

III. versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV. anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V. denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

I. saranno pronunziate contro disposizione espressa di questa Costituzione o legge;

II. si verifichi divergenza nell’interpretazione di legge tra due o più Tribunali Elettorali;

III. riguardino la non eleggibilità o la titolarità nelle elezioni federali o statali;

IV. annullino titoli o decretino la perdita di mandati elettivi federali o statali;

V. annullino habeas corpus, mandati di arresto, habeas data o mandati di ingiunzione.

I. o Superior Tribunal Militar;

II. os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

I. il Tribunale Superiore Militare;

II. i Tribunali e Giudici Militari istituiti per legge.

I. três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II. dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

I. tre scelti tra avvocati di notorio sapere giuridico e condotta irreprensibile, con più di dieci anni di effettiva attività professionale;

II. due, con scelta paritaria, tra giudici uditori e membri dell’Ufficio del Pubblico Ministero della Giustizia Militare.

I. o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II. os Ministérios Públicos dos Estados.

I. il Pubblico Ministero dell’Unione, che comprende:
a) il Pubblico Ministero Federale;
b) il Pubblico Ministero del Lavoro;
c) il Pubblico Ministero Militare;
d) il Pubblico Ministero del Distretto Federale e dei Territori;

II. i Ministeri Pubblici degli Stati.

I. as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

II. as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

I. le seguenti garanzie:
a) nomina vitalizia, dopo due anni di esercizio, non potendo perdere la carica se non per sentenza giudiziaria passata in giudicato;
b) inamovibilità, salvo per motivi di interesse pubblico, mediante decisione dell’organo collegiale competente del Pubblico Ministero, con voto dei due terzi dei suoi membri, garantita ampia difesa:
c) impossibilità di riduzione della retribuzione, stabilita nella forma dell’art. 39, § 4°, e fatto salvo quanto disposto agli artt. 37,X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2°, I;

II. le seguenti proibizioni:
a) ricevere, a qualsiasi titolo e sotto qualsiasi pretesto, onorari, percentuali o spese processuali;
b) esercitare l’avvocatura;
c) partecipare a società commerciali, nella forma della legge;
d) esercitare, anche se in licenza, qualsiasi altra funzione pubblica, salvo come professore;
e) esercitare attività politico-partitica, salvo le eccezioni previste dalla legge.

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II. zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI. expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII. exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX. exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

I. promuovere, esclusivamente, l’azione penale pubblica, nella forma di legge;

II. curare che i poteri pubblici e i servizi di pubblica rilevanza rispettino effettivamente i diritti assicurati nella presente Costituzione, adottando i provvedimenti necessari alla sua garanzia;

III. intraprendere l’inchiesta civile e l’azione civile pubblica, per la protezione del patrimonio pubblico e sociale, dell’ambiente e di altri interessi diffusi e collettivi;

IV. promuovere l’azione di incostituzionalità o rappresentare, ai fini di intervento, l’Unione e gli Stati, nei casi previsti nella presente Costituzione;

V. difendere in giudizio i diritti e gli interessi delle popolazioni indigene;

VI. spedire notifiche nei procedimenti amministrativi di sua competenza, richiedendo informazioni e documenti per istruirli, secondo quanto stabilito dalla legge complementare;

VII. esercitare il controllo esterno dell’attività poliziesca, secondo quanto stabilito dalla legge complementare menzionata nell’articolo precedente;

VIII. richiedere provvedimenti investigativi e l’instaurazione di indagini di polizia, indicati i fondamenti giuridici delle sue richieste processuali;

IX. esercitare altre funzioni che gli siano conferite, purchè compatibili con la sua finalità, essendogli vietata la rappresentazione giudiziale e il consulto giuridico per enti pubblici.